O Brasil é referência mundial no que diz respeito à legislação destinada à infância e à adolescência. Fomos o primeiro país da América Latina – e um dos primeiros do mundo – a implementar um Estatuto com o que há de melhor na normativa internacional ao que se refere à promoção e à defesa de direitos da criança e do adolescente.
Composto por 267 artigos, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – representa um divisor de águas na história da infância brasileira.
O mais notável é que ele foi produzido por meio de um extraordinário processo de mobilização ética, social e política, que envolveu representantes do judiciário, poder público e de movimentos sociais.
Porém, após atingir sua maioridade e completar 20 anos ainda tem à frente grandes desafios, como melhorar a vida de 27 milhões de pequenos brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza e nunca viram um brinquedo, nunca foram à escola, perdem a sua infância nos canaviais, nos lixões, nos semáforos, pedreiras, sisaleiras, plantações, fábricas e em casas de família, realizando serviços domésticos.
E mesmo sendo modelo de legislação, o Estatuto ainda necessita ser compreendido de forma legítima para que seja efetivamente implementado.
Fundação Abrinq
A nossa história confunde-se com a história do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em diversos momentos, nascemos movidos pela sensibilização com os problemas que atingiam a infância brasileira no final da década de 80. Em 1989, a Diretoria de Defesa dos Direitos da Criança da ABRINQ (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos) começou a pressionar o Congresso para a aprovação do ECA.
No dia 13 de fevereiro de 1990, a Fundação Abrinq se torna uma organização com estatuto próprio. Nascemos com a missão de defender os direitos da criança e do adolescente por meio da mobilização social. Nossa apresentação pública como Fundação se deu em 15 de março, com o lançamento do livro “A Guerra dos Meninos”, do jornalista Gilberto Dimenstein, que denuncia o extermínio de crianças e adolescentes no país.
Após quase todos os setores empresariais do País pressionarem o Congresso Nacional pela aprovação do Estatuto, nasce o ECA, em 13 de junho de 1990.
Além do ECA, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989) e a Constituição Federal Brasileira (1988) pautam o nosso trabalho de mobilizar a sociedade para questões relacionadas aos direitos da infância e da adolescência.
Histórico
A Lei 8.069 da Constituição Federal de 1988 tem como base o princípio da criança e do adolescente como “prioridade absoluta”. Ela nasce de um novo pensamento de sociedade e a partir de uma mobilização social nacional que recolheu mais de seis milhões de assinaturas para garantir a criação de um artigo que estabelecesse os direitos humanos de meninos e meninas na Constituição.
Fundamentado nesta lei, após intensa mobilização de diversos setores da sociedade nasce, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele substitui a lógica da Doutrina da Situação Irregular, presente no antigo Código de Menores, pela Doutrina da Proteção Integral. Em outras palavras, o Estatuto instaura direitos para todas as crianças e adolescentes, entendendo-os como sujeitos de direitos e garantindo um atendimento integral, que leva em conta as diversas necessidades desse público.
Também cria medidas de proteção (voltadas para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados) e medidas socioeducativas (aplicadas para adolescentes que cometem atos infracionais), desde maio de 2009, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), aprovado pela Comissão Especial do Atendimento Socioeducativo da Câmara dos Deputados, regulamenta as medidas socioeducativas a serem aplicadas no caso de atos de infração cometidos por crianças e adolescentes.
O ECA institui ainda a co-responsabilidade de toda a sociedade civil e do poder público em garantir o direito a uma vida saudável aos meninos e meninas de todo o País.
Avanços
Desde 1990 com a promulgação do ECA, é possível registrar importantes avanços como o funcionamento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (implantados no âmbito nacional, em quase todos os estados e em cerca de dois mil municípios).
Além disso, houve expressiva redução da taxa de mortalidade infantil, nos anos 80, quase 70 crianças morriam a cada mil nascidas vivas. Hoje, são 24. O drama da exploração do trabalho infantil também está começando a mudar. Há 20 anos, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho, trabalhavam no Brasil 6 milhões de crianças abaixo de 13 anos. Hoje, são 993 mil: uma significativa redução.
Finalmente, no que diz respeito ao judiciário, hoje já podemos apontar juízes, promotores e advogados capazes de enfrentar casos que envolvem crianças e adolescentes com severidade e justiça, sem abrir mão das garantias do estado democrático de direito.
Parcerias como a que fizemos com Conselho Nacional de Justiça também tem o objetivo de melhorar a vida de milhares de crianças com medidas como o mapeamento das Varas da Infância e Juventude existentes no país, a criação imediata das varas especializadas em localidades onde ainda elas não existem e iniciativas com foco nas temáticas: registro civil, cadastro nacional de adoção e enfrentamento da exploração sexual.
