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Archive for julho \16\UTC 2012

Uma vez mais, tramitam na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, duas propostas de emenda constitucional (PEC’s) que pretendem reduzir a idade mínima de admissão ao trabalho de 16 para 14 anos de idade. E, então, acende-se um sinal de alerta no movimento de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Eis, pois, algumas luzes nesse túnel de trevas que está aí para ser enfrentado e iluminado.

Para além da constatação científica, já consagrada, no sentido de que o trabalho precoce é prejudicial à integridade física e moral de crianças e adolescentes, vez que são seres em situação peculiar de desenvolvimento, as PEC’s 18 e 35, ambas de 2011, representam um verdadeiro retrocesso na evolução dos direitos humanos no Brasil e podem mesmo vir a implicar, acaso aprovadas, em queixa contra o Estado Brasileiro, perante a Organização das Nações Unidas (ONU), via Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Isto porque o direito ao não trabalho antes da idade mínima, tal como disposto no art. 7ª, XXXIII da Constituição Federal, é qualificado, pois se trata de um direito fundamental, que está no ápice dos direitos. Assim o declaram não somente a CF-88, mas também normas internacionais de direitos humanos, ratificadas pelo Brasil, tais como a Convenção dos Direitos da Criança, da ONU, bem como as Convenções n. 138 e 182, da OIT, que cuidam da idade mínima de admissão ao trabalho e das piores formas de trabalho infantil, em respectivo.

E aqui, então, avulta o motivo mais candente pela qual o movimento da defesa da infância e o Parlamento brasileiro devem lutar, com vistas à rejeição das PEC’s, qual seja, as chamadas cláusulas pétreas. Com efeito, há algumas partes da Constituição que não podem ser mudadas, por meio de Emendas Constitucionais, como, por exemplo, aquelas que prevêem direitos fundamentais e seus conteúdos.

Nesse contexto e como cláusula pétrea, está o direito ao não trabalho antes da idade já definida no texto constitucional (16 anos), pois, sendo este um direito fundamental, como visto, nenhuma emenda constitucional poderá vir a reduzí-lo; do contrário, a assim se permitir, estar-se-á ofendendo cláusula pétrea que veda alteração constitucional tendente a diminuir direitos fundamentais.

Ademais, é preciso relembrar o princípio do não retrocesso social, consagrado no Pacto de San José de Costa Rica, também ratificado pelo Brasil. Realmente, a PROIBIÇÃO DO RETROCESSO representa marco da conquista civilizatória, pois os direitos fundamentais, uma vez reconhecidos, não podem ser abandonados nem diminuídos: o desenvolvimento atingido não é passível de retrogradação, justo o que se verificaria no caso, se aprovada as PEC’s em discussão.

Por fim, é necessário dizer que PEC’s com propostas de redução da idade mínima de admissão ao trabalho não são novidades no Congresso Nacional. Na legislatura passada, nada menos que 5 PEC’s, sobre este tema, tramitavam na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Todavia, graças à articulação promovida pela Rede de Proteção da Infância e da Adolescência, todas elas foram rejeitadas.

Daí que se, de um lado, a tramitação das atuais PEC’s deve significar um alerta, por outro, ela deve significar mais uma realidade de agregação da rede de proteção, pública e privada, para que se cerrem forças no sentido de rejeição dessas perversas e excludentes propostas, cujo maior demérito é vilipendiar direitos humanos de crianças e adolescentes, cristalizando o ciclo da exclusão e da exploração do trabalho.

Vamos ao Congresso! A luta se inicia, uma vez mais!

 

*Por Rafael Marques, Procurador do Trabalho e Coordenador da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes. Ex-Juiz do Trabalho.

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