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Archive for fevereiro \05\UTC 2014

Passados quase dois anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, muitos órgãos públicos não cumprem ainda a legislação na íntegra, critica diretora da Fundação Abrinq

Por Heloisa Helena de Oliveira*

O acesso à informação é considerado pela Organização das Nações Unidas (ONU) parte do conjunto de direitos humanos fundamentais, que está compreendido no artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos, e o argumento chave em favor desse direito é o fato de que as pessoas não podem fazer boas escolhas, em qualquer área, se não estiverem bem informadas.

O Congresso Nacional brasileiro, em novembro de 2011, aprovou a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527), que regulamenta o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Ele determina que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Lei de Acesso à Informação passou a valer, entretanto, somente através do Decreto nº 7724, de 16 de maio de 2012. Passados quase dois anos de sua vigência, muitos órgãos públicos não cumprem ainda a legislação na íntegra. Organizações da sociedade civil que se utilizam dessa legislação como ferramenta para o monitoramento das políticas públicas governamentais têm enfrentado dificuldades quanto ao pouco conteúdo disponibilizado nos sites dos órgãos governamentais e às respostas incompletas quando solicitadas via Sistema Eletrônico de Informações ao cidadão, além de disponibilização de dados em formatos inadequados e, muitas vezes, com informações inconsistentes.

Um diagnóstico realizado em maio de 2013 – um ano depois da vigência da Lei de Acesso a Informação – pela Organização Artigo 19, cujo nome é uma referência à Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU, que trabalha pelo direito à informação e à liberdade de expressão, revelou que, dentre as organizações pesquisadas, 32% dos pedidos de informação feitos após a vigência da Lei ficaram sem resposta e que em 23% dos casos, foram respondidos de forma incompleta. Apesar disso, em 44% dos pedidos as respostas foram satisfatórias, o que nos leva a crer que há uma progressiva adesão à legislação. Os ministérios são os que mais dão respostas mais completas, em 70% dos pedidos pesquisados. Nos Executivos municipal e estadual, porém, mais de 50% dos pedidos ficaram sem nenhuma resposta, sendo que nos Estados nenhuma resposta teve como resultado o acesso integral à informação demandada.

Quanto ao tempo de resposta, os resultados são melhores. A maioria cumpre o prazo de resposta estabelecido na Lei, que é de 20 dias. Os executivos estaduais, que não responderam a mais da metade dos pedidos feitos, são os que levam menos tempo a responder, uma média de dez dias. Os ministérios são os que mais demoram a prestar as informações solicitadas, mas, ao mesmo tempo, são os que mais respondem aos pedidos.

A qualidade das respostas, porém, é a questão que teve mais críticas. Em inúmeros casos, o formato dos dados que é colocado à disposição da população dificulta a análise e o cruzamento de informações – o que cria obstáculos ao exercício do direito à transparência e acesso às informações públicas, pela sociedade. Um exemplo disso é a disponibilização de tabelas de dados em formatação que não permite o manuseio dos dados ou em sistemas de dados online, com informações espalhadas. A justificativa comum dos órgãos públicos é de que são formatos em que os dados são mais difíceis de serem alterados. Todavia, se a informação publicizada não for útil ao cidadão, ela não pode ser considerada como dado aberto e, consequentemente, a lei não está sendo integralmente cumprida e isso não pode ser considerado como transparência.

Além do formato, também se tem dificuldades com o conteúdo das respostas que, reincidentemente, é muito genérico. De acordo com o relatório da Organização Artigo 19, o grau de insatisfação das organizações com o conteúdo da resposta é alto, pois os órgãos públicos não respondem ao que foi perguntado e “parecem estar mais preocupados em cumprir o protocolo e o prazo, do que garantir o acesso”. Ou o que foi perguntado é ignorado, ou há respostas para perguntas que não foram feitas.

Um ponto importante relacionado à Lei de Acesso é a obrigatoriedade da identificação do cidadão que solicita a informação pública. Há relatos de casos em que, de forma intimidatória, os órgãos questionaram a motivação do requerente com, inclusive, casos de ameaça pessoal. Isso acontece principalmente na esfera municipal, onde “a lógica do poder político ainda predomina”.

Precisamos nos acostumar com esse direito que é novo pra nós, embora no âmbito internacional já esteja sendo discutido desde a metade do século passado. É importante fazer uso disso, tanto as organizações que atuam na área social, como ferramenta para o trabalho, quanto os cidadãos que precisam de informações para suas decisões cotidianas, principalmente para saber se nossos representantes estão mesmo nos representando.

A Lei de Acesso à Informação só será efetiva na medida em que a sociedade se apropriar e fizer uso disso para cobrar melhorias e mais transparência dos órgãos públicos. Neste ano eleitoral, em especial, é importante que os cidadãos olhem para as informações públicas e cobrem, de forma fundamentada e contundente, os resultados, as políticas públicas e prioridades que queremos.

 

* Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

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“É fundamental que se olhe para o histórico dos candidatos e se faça a escolha daqueles que realmente contribuem para a nossa sociedade e para a redução das mazelas sociais”

Por Heloisa Helena de Oliveira*

Nesse ano que está começando ocorrerão no Brasil, eventos importantes, esportivos e políticos, que disputarão os espaços de mídia e a nossa atenção, mas não podemos deixar de lado o que é realmente importante para o país.

Em meu último artigo nesta coluna, fiz um balanço de como foi o ano legislativo de 2013, especialmente das proposições legislativas que dizem respeito à criança e ao adolescente. O ano que passou foi um ano intenso, marcado pela ausência de avanços significativos para os direitos humanos. No ano que está começando ocorrerão no Brasil, eventos importantes, esportivos e políticos, que disputarão os espaços de mídia e a nossa atenção, mas não podemos deixar de lado o que é realmente importante para o país.

Sete anos atrás foi anunciado que a Copa do Mundo de 2014 seria realizada no Brasil e, desde então, várias discussões sobre esse assunto se estabeleceram em diversos espaços de debate, na mídia e na sociedade em geral. Discutia-se se o país estaria preparado para receber tal megaevento ou mesmo se o Brasil deveria dispensar tantos gastos e esforços ao invés de tratar de seus problemas sociais internos. A despeito disso, o país já está se preparando para receber a Copa do Mundo, esperamos que aconteça sem maiores transtornos, e que mundo possa ver um espetáculo esportivo de alto nível.

Desejamos agora, depois de tudo o que foi investido, que o governo e demais entes sociais cuidem para que a realização da Copa do Mundo da FIFA no Brasil deixe um saldo positivo para nosso país. Grandes eventos como esse trazem com eles um aumento do fluxo de pessoas e, junto com essa movimentação, podem ocorrer violações de direitos, principalmente de crianças e adolescentes, o que merece atenção especial de todos os atores sociais, especialmente os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, violações que podem ser evitadas por meio de campanhas de proteção e de severa fiscalização e vigilância.

O ano de 2014 também é um ano eleitoral, o que é muito mais importante que a realização da Copa do Mundo, até mesmo se vencermos a competição esportiva. Por isso, gostaria de chamar a atenção de todos para que sejam feitas as melhores propostas, pelos candidatos, e as melhores escolhas, pelos eleitores. É importante atentar para as propostas dos candidatos para avaliar se essas propostas contemplam as prioridades e as necessidades da comunidade que ele quer representar.

Nas manifestações de rua que ocorreram em junho de 2013, cartazes exibidos nas ruas alertavam para alguns pontos latentes que precisam de maior atenção por parte dos nossos políticos. Um cartaz foi muito emblemático, clamando por escolas e hospitais no padrão FIFA, e ainda não teve um retorno significativo. Os royalties do petróleo para a educação e a saúde foram aprovados, às custas de muita pressão dos movimentos sociais, mas o Plano Nacional de Educação ainda tramita no Congresso e tem sofrido retrocessos preocupantes para a tão sonhada e requisitada educação pública de qualidade.

Não são somente os candidatos, entretanto, que precisam de mais consciência social e política. Os eleitores, nesse importante momento de escolha e de exercício democrático, também devem ter atenção aos seus candidatos e propostas simplistas e equivocadas. As propostas de solução que não incluem a educação como pilar central precisam ser olhadas com desconfiança. Estejam todos atentos, o ato de votar é dar poder para alguém te representar e fazer escolhas em seu nome.

Durante o período de propaganda eleitoral, o número de ideias cheias de soluções rápidas para os problemas sociais aumenta exponencialmente. Assim, é fundamental que se olhe para o histórico dos candidatos e se faça a escolha daqueles que realmente contribuem para a nossa sociedade e para a redução das mazelas sociais. É somente dessa forma que poderemos reerguer um dos cartazes mais marcantes da grande onda de manifestações que tomou nossas ruas em junho passado: “Não somos conduzidos. Conduzimos!”.

 

* Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

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O ano legislativo foi intenso para os direitos da infância e adolescência no Congresso, mas não trouxe avanços significativos, diz diretora da Fundação Abrinq

Por Heloisa Helena de Oliveira*

No Congresso Nacional, 2013 foi um ano com muitas movimentações no que diz respeito a proposições que tratam de direitos da criança e do adolescente. Foram 592 proposições importantes sobre o tema, entre projetos de lei e propostas de emendas à constituição, tramitando nas duas Casas.

Esse número é 40% maior que no início do ano passado. Pudemos perceber, em um monitoramento minucioso da tramitação das proposições legislativas no Congresso Nacional, que há um fluxo elevado de apresentação de proposições pelos parlamentares. Muitas delas são relacionadas com problemas sociais latentes, mas não propõem modificações efetivas para solução desses problemas.

Do total dessas proposições acompanhadas, 335 projetos – mais da metade – tratam de fragilidades na proteção de crianças e adolescentes, propondo aperfeiçoamentos e mudanças no Sistema de Garantia de Direitos. Os temas mais recorrentes são sobre o sistema socioeducativo; outros são relativos à regulamentação e ao fortalecimento do trabalho dos conselheiros tutelares; ou sobre penas a serem aplicadas em casos de exploração, abuso ou violência – sexual ou não – contra as crianças e os adolescentes. Há também proposições sobre adoção; política de drogas e internação; sobre trabalho infantil entre outras temáticas.

Na área de educação, que é uma temática bastante mobilizadora, são 171 proposições, entre projetos de lei e propostas de emendas à constituição que atingem as crianças e os adolescentes. O Plano Nacional de Educação (PNE), que considero a proposição mais relevante em tramitação, tomou a agenda em mais um ano de conquistas e retrocessos. Apresentado no final de 2010, ele tem enfrentado dificuldades com divergências de posicionamento nas casas legislativas.

Além dele, há alguns outros projetos relevantes, por exemplo, sobre educação integral, gestão democrática ou acréscimo de disciplinas na LDB, como educação ambiental. Há, entretanto, um grande número de projetos não tão relevantes, como um, por exemplo, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas.

Na área da saúde, há pouca mobilização social na área legislativa, o que resulta em pouquíssimas proposições em tramitação, que dizem respeito à infância e à adolescência. Elas correspondem a somente 11% do total. Algumas trazem regulamentações significativas, como a garantia de vacinação antipapilomavírus humano, o HPV, ou sobre a obrigatoriedade de realização de testes em recém-nascidos destinados ao diagnóstico precoce de anormalidades no metabolismo do bebê. Porém, na minha avaliação, temos ainda muitos outros desafios na área de saúde, o que não é exclusividade da saúde da criança e do adolescente, falta uma percepção da importância do tema pelos nossos parlamentares.

A pouca atenção também existe no que diz respeito aos projetos sobre situações de emergência causadas por desastres. São raras as proposições legislativas que trazem mudanças realmente efetivas sobre o tema. É possível perceber, também, que em nosso país há uma cultura de gestão de desastres, mas falta visão de gestão de riscos, o que pressupõe a necessidade políticas de prevenção e redução de riscos de desastres.

Em meio a esse fluxo intenso de novas proposições legislativas, faltam propostas para regulamentação de alguns artigos da Constituição Federal de 1988 que ainda não foram regulamentados. É o caso do artigo 23, cujo parágrafo único prevê que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”.

Com o artigo 211 ocorre o mesmo, permanecendo desigual a distribuição de recursos para o sistema educacional. Os municípios são os mais prejudicados pelo pacto federativo, e isso não ocorre apenas na educação, mas também em saúde e proteção das nossas crianças. A regulamentação de ambos é fundamental para o melhor funcionamento do sistema de cooperação entre os entes federativos.

O ano legislativo 2013 foi intenso para os direitos das crianças e adolescentes, mas não trouxe os avanços significativos. A esperança para este ano que se inicia é de um olhar mais cauteloso e pró-efetividade da legislação para nossa infância e adolescência, por parte de nossos parlamentares. Em um ano eleitoral, é preciso lembrar não só que a criança é prioridade absoluta constitucionalmente, mas é preciso que seja também na prática.

 

* Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

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“Todo direito é relacionado a uma responsabilidade: a garantia dos direitos da criança é de responsabilidade da geração adulta, os direitos do indivíduo são de responsabilidade do Estado, e assim por diante”

Por Heloisa Helena de Oliveira*

Definir o que são direitos humanos não é das tarefas a mais simples. Juristas conceituam os direitos humanos como os direitos que são inerentes ao ser humano, os direitos naturais; outros já preferem denominá-los de direitos fundamentais, que englobam os direitos, em civis, políticos e sociais. O renomado cientista político Norberto Bobbio, em seu Dicionário de Política, volta às origens dos direitos humanos para tentar defini-los.

Muitas revoluções e mudanças no sistema marcaram as primeiras cartas, declarações, e jurisdições acerca dos direitos humanos. Em 1789, em meio à Revolução Francesa, votou-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, com a proclamação da igualdade e liberdade dos homens. Ainda precedentes à Declaração, mais incipientes, no entanto, havia outras cartas de direitos, como o Bill of Rights de 1776, publicado pelas colônias americanas contra o domínio inglês, que proclamava que os homens têm direitos naturais, anteriores às sociedades, delegando aos Estados o reconhecimento e a garantia de tais direitos.

Mas não só das revoluções e tratados nasceram os direitos humanos. Muitas personalidades foram exemplo de luta – muitas vezes também de resistência – pelos direitos do homem. O recém-falecido Nelson Mandela – que ganhou uma grande homenagem na abertura do Fórum Mundial realizado em Brasília – não poderia deixar de ser citado aqui e, como ícone precursor desses direitos, quero também mencionar Eglantyne Jebb, reformadora inglesa, que dedicou sua vida às causas sociais.

Nascida no final do século dezenove, Eglantyne viveu a primeira guerra mundial, e morreu um pouco antes da segunda guerra. Sempre foi envolvida com a promoção dos direitos humanos, mas foi na guerra que percebeu que as crianças dos países em situação de conflito são as que mais sofrem. Fundou, assim, em 1919, um fundo de auxílio à criança, The Save the Children Fund. Em 1923, Eglantyne foi a Genebra apresentar um rascunho dos Direitos da Criança, que mais tarde tornou-se a Declaração dos Direitos das Crianças, adotada pela Liga das Nações.

Retomando Bobbio, “luta-se ainda por estes direitos, porque após as grandes transformações sociais não se chegou a uma situação garantida definitivamente, como sonhou o otimismo iluminista”. Os indicadores sociais, em geral, melhoraram muito no mundo no último século. Contudo, ainda há grupos e povos marginalizados e que estão em situações sociais extremamente precárias.

O Fórum Mundial de Direitos Humanos foi uma oportunidade de se discutir as violações as quais diversos grupos e minorias estão sujeitos, bem como ao trazer à luz esses temas, incidirmos politicamente pela sua mudança. Trouxe também um balanço positivo: foi um espaço de intensa troca entre as mais diversas organizações da sociedade civil, e um momento de olhar para a promoção dos direitos humanos em toda sua  amplitude.

É o caso dos indígenas da etnia Tuxa, da Bahia, que interromperam o encerramento da mesa que debatia “Os direitos humanos como bandeira de luta de povos” para reivindicar seus direitos não respeitados. Levavam cartazes com os dizeres “não à PEC 215”, “500 anos de genocídio”, “respeito à Constituição”, entre outros. A PEC transfere para o Congresso a prerrogativa de demarcar as terras indígenas e facilita a revisão das terras já demarcadas.

Nessa mesma conferência, Pablo Gentili, diretor da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, comentou sobre a territorialidade dos abusos aos direitos humanos. Como exemplo, citou a questão das drogas, explicando que, enquanto os países do norte são os principais consumidores mundiais, os países do sul sofrem a violência relacionada à produção e ao tráfico de drogas. Isso se reproduz também em micro esferas, como nas zonas urbanas, em que as áreas mais nobres são consumidoras e as periféricas, o foco do tráfico e da violência.

Nesse contexto, é imprescindível chamar a atenção também para os chamados “deveres do homem”. O conceito foi inaugurado pelas cartas de direitos americanas, em 1795, mas explicitamente expressa na constituição italiana. É importante perceber que todo direito é relacionado a uma responsabilidade: a garantia dos direitos da criança é de responsabilidade da geração adulta, os direitos do indivíduo são de responsabilidade do Estado, e assim por diante. O direito do indivíduo precisa respeitar o direito do outro indivíduo. Assim, é dever do homem respeitar o direito do outro.

Em sua fala final, Pablo Gentili trouxe uma reflexão acerca do sentido de uma bandeira de luta. Ele mostrou a simbologia que existe por trás de uma bandeira, mas ressaltou que uma bandeira precisa de braços que a carreguem e que a ergam. A bandeira dos direitos humanos precisa de nós. Nesse momento tão importante, fomos convidados a tomar a bandeira dos direitos humanos como bandeira de luta de todos.

 

* Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

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“É comum ouvir alguém dizer que é melhor a criança ou adolescente estar trabalhando do que estar nas ruas, exposto à criminalidade, à violência e às drogas. Esse é um argumento que precisa ser desconstruído”

Por Heloisa Helena de Oliveira*

A legislação brasileira proíbe o trabalho de crianças e adolescentes até os 14 anos de idade. Dos 14 aos 16 anos só é permitido o trabalho do adolescente na condição de aprendiz, como parte do processo de formação. A partir dessa idade, até os 18 anos, o adolescente já pode trabalhar, de forma protegida, desde que esse trabalho não seja realizado em horário noturno, nem em locais insalubres, perigosos ou prejudiciais ao seu desenvolvimento; ou ainda quando tal atividade não impede a frequência escolar. Apesar de uma legislação muito clara, há, no entanto, em nosso país, segundo dados de 2011, mais de 3,7 milhões de crianças e adolescentes trabalhando.

O movimento social em defesa dos direitos da criança e do adolescente vem lutando pela erradicação do trabalho infantil que agora enfrenta novos desafios, uma vez que esse trabalho não está mais nas cadeias produtivas formais, mas na informalidade e nos lares, onde se torna ainda mais difícil a sua identificação e a inspeção dos órgãos fiscalizadores.

Um grande desafio é a forma como esse trabalho tem sido visto pela sociedade. É comum ouvir alguém dizer que é melhor a criança ou adolescente estar trabalhando do que estar nas ruas, exposto à criminalidade, à violência e às drogas. Esse é um argumento que precisa ser desconstruído. É melhor que nossas crianças estejam na escola e realizando atividades culturais, esportivas, de complementação à escola, que contribuam para o seu desenvolvimento e não trabalhando. Isso sem falar no direito de brincar e de ser criança.

Outro argumento muito usado é de que a criança não está trabalhando, está apenas ajudando. Para esse argumento é muito importante separar o que são tarefas de casa, que fazem parte do processo educativo, do que é trabalho infantil. A criança precisa ser criança e não é trabalhando que isso se consolida. Por isso, reafirmo que trabalho doméstico também é trabalho infantil, que rouba o tempo da infância e da adolescência.

Além disso, nos trabalhos domésticos, as crianças são submetidas a inúmeros riscos, como esforços físicos intensos e repetitivos, em posições que prejudicam seu desenvolvimento físico saudável; além do isolamento do convívio com outras crianças. Isso acarreta não somente consequências físicas prejudiciais, mas também psicológicas, como ansiedade e baixa autoestima.

É comum também o trabalho de crianças e adolescentes ser apontado como solução para a pobreza e para a formação do caráter das crianças de famílias pobres e excluídas, isso consta inclusive como justificativa para alguns processos legislativos que propõem a redução da idade para o trabalho.

É uma solução proposta para os mais pobres e não para as demais famílias, o que pressupõe diferentes recomendações e direitos dependendo da classe social. O trabalho infantil, muitas vezes, prejudica a frequência e a dedicação da criança na escola. Essa situação não só impossibilita um desenvolvimento integral da criança, como também sua qualificação profissional. E assim se faz um ciclo vicioso.

A meta brasileira é de erradicação do trabalho infantil em suas piores formas até 2016 e toda e qualquer forma de trabalho infantil até 2020, porém no ritmo que estão decrescendo os números, segundo as estatísticas oficiais, essas metas não serão alcançadas.

É muito importante analisar as áreas que concentram os números de trabalho infantil para se estabelecer uma estratégia de enfrentamento dessa questão. Além do trabalho doméstico, gostaria de chamar a atenção para outro tipo de trabalho infantil que precisa ser combatido e enfrentado, o da agricultura familiar.

No trabalho infantil no campo, o risco de acidentes é iminente. Muitas crianças sofrem fadiga, desidratação e desmaios; perdas auditivas; e amputação de membros por trabalho com ferramentas cortantes e pesadas, já que não têm a destreza para manuseá-las.

Embora hoje já não exista trabalho infantil nas cadeias formais das empresas, é preciso que haja um comprometimento do setor empresarial para olhar além da parte visível de sua cadeia produtiva, de onde vêm seus insumos, para se assegurar de que, de fato, não está participando de um processo produtivo que é ilegal, uma vez que a legislação brasileira estabelece as regras de idade mínima para o trabalho.

Mais do que falar do que é ilegal, desaconselhado e deve ser combatido, vamos nos concentrar no que precisa ser feito, para proteger nossas crianças e garantir o seu desenvolvimento pleno. Precisamos investir em educação de qualidade e em tempo integral; em equipamentos de lazer, cultura e esportes, principalmente em áreas de maior vulnerabilidade social e em programas de aprendizagem e formação para os adolescentes de quatorze a dezoito anos.

O problema do trabalho infantil é extremamente complexo e arraigado na sociedade. Assim, não se pode lutar contra o trabalho infantil isoladamente, é preciso combater suas causas mais profundas, como a pobreza e a precariedade das políticas de proteção para crianças e adolescentes.

Faz-se necessária e urgente, portanto, a formulação de políticas intersetoriais de redução de pobreza, com a proteção da família e das classes mais vulneráveis, aliadas a políticas educacionais, de saúde, cultura e esporte. Para ser efetiva, a erradicação do trabalho infantil exige ainda uma sensibilização profunda da sociedade para a importância do tema.

 

* Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

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A quem interessa que não se tenha 10% do PIB para a educação pública? A quem interessa não enxergar que nossas crianças e adolescentes sofrem violência? Para colunista, o Congresso usa de artifícios para reduzir direitos da infância e adolescência

Por Heloisa Helena de Oliveira*

Manipular e manobrar são dois verbos transitivos. O primeiro significa, comumente, preparar com as próprias mãos, dar forma; o segundo, por sua vez, é sinônimo de mover, dirigir com destreza, movimentar. Verbos transitivos necessitam de objetos, isto é, algo ou alguém utilizado na ação. Manipular é sinônimo de manobrar quando se tem o significado de dirigir, governar e manusear em favor dos próprios interesses.

No Congresso Nacional, por conta do nosso trabalho de incidência política em defesa dos direitos da criança e do adolescente vemos de perto manipulações que, muitas vezes, não buscam trazer benefícios a esse público. Ao contrário, temos visto manobras que objetivam a redução de direitos já conquistados – a duras penas – para a infância e a adolescência. E podemos enumerar algumas situações emblemáticas que trazem esse conflito de interesses. Nota-se um jogo de forças entre parlamentares reducionistas de direitos de um lado e de outro a sociedade civil mobilizada para garantir a efetivação dos direitos já conquistados e uns poucos parlamentares que são comprometidos com as causas sociais mais importantes.

Como exemplo do que estou dizendo, posso citar o PL 7672/10, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante. Para tal proposição foi criada uma comissão especial, que aprovou por unanimidade o mérito do projeto. Contudo, tão logo foi aprovado, um grupo de parlamentares contrários recolheu assinaturas e apresentou seis requerimentos iguais, para que o projeto de lei aprovado na comissão especial não fosse adiante. A sociedade civil organizada pôs-se em movimento, mobilizou e convenceu os deputados que haviam assinado a retirar suas assinaturas.

Feito isso, o projeto de lei seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para aprovação do texto final a ser encaminhado ao Senado. Porém, inúmeras manobras, como a retirada da proposição da pauta de votação e a contagem de quórum, não permitem que o PL 7672/10 saia de onde está. Trata-se de um jogo de forças no qual os setores mais conservadores do Congresso fazem questão de que o projeto de lei durma em seu próprio telhado de vidro.

Com o Plano Nacional de Educação (2011-2020), atual PLC 103/2012, não foi diferente. Em junho de 2012, no dia da votação dos destaques pela comissão especial, havia uma forte pressão para que as questões relativas ao financiamento do PNE não fossem votadas. De um lado, observávamos muita movimentação de parlamentares e assessores do Executivo dentro da Casa legislativa tentando esvaziar a sessão; por outro, uma multidão de estudantes e representantes de organizações da sociedade civil fazendo pressão para que fossem votados os destaques.

Quando era chegada a Ordem do Dia, momento em que os parlamentares se dirigem ao plenário para votar proposições específicas, a sociedade civil reagiu e apresentou o Regimento Interno a um parlamentar presente. O regimento da Casa permite que seja suspensa a sessão para que os presentes possam participar da sessão plenária, retornando aos trabalhos da comissão, logo após o seu término. Não era a vontade do relator, tampouco do presidente, mas não havia argumentos técnicos contra o regimento em mãos. Naquela noite, por volta das 19h, o destaque que previa 10% do PIB para a educação pública foi votado por unanimidade pelo “sim”.

A aprovação do Plano Nacional de Educação por unanimidade na comissão especial não impediu que fosse proposto recurso contra o seu encaminhamento ao Senado, felizmente, com muita mobilização social e de parlamentares comprometidos com a educação, esse recurso foi derrubado e agora, a batalha se dá no Senado, onde a proposta vem sofrendo modificações, sempre pra pior.

Outra proposição que tem levantado polêmicas e manobras é a PEC 18/2011, que autoriza o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade e, atualmente, está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.  Em meados de 2011, o relator da proposta, deputado Paulo Maluf (PP-SP), tinha intenção de votar a PEC. Ao chegar ao plenário da CCJ, observou que havia maioria favorável para aprovação à proposta, mas como era o sexto item a ser discutido na pauta do dia, solicitou a inversão de pauta com o objetivo de fazer passar sua proposta.

Sabendo das intenções, outro parlamentar ligado aos movimentos sociais, pediu que um requerimento ligado ao processo fosse analisado antes que a PEC 18/2011 fosse votada. Isso possibilitou que a proposição legislativa não avançasse e, consequentemente, não caminhássemos para o retrocesso social proposto, que implicaria em descumprimento de Acordo Internacional do qual o Brasil é signatário.

Por fim, a Comissão Especial de Medidas Socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, criada em maio deste ano, tem sido palco das mais visíveis manobras. A começar pela apresentação dos projetos de lei. Primeiramente, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) apresentou o PL 5385/13 a pedido do governador de São Paulo, estado que carece de políticas de enfrentamento da violência crescente. Sendo autor da proposta, o deputado não poderia ser o relator.

Diante disso, retirou sua proposta e sua colega de partido, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), reapresentou a mesma proposição, sendo renomeada como PL 5454/13. Concomitante a isso, antes que a comissão especial fosse criada, o parlamentar deu uma declaração para a revista Veja, na qual já se apresentava como relator das proposições que depois tramitariam nesse colegiado. Já havia um acordo entre o governador de São Paulo e a direção da Câmara de que o PSDB daria as cartas nessa comissão e que Carlos Sampaio seria o relator da proposição, tudo isso antes que houvesse uma informação formal da própria Casa sobre a criação da comissão especial.

Dali em diante, foram realizadas várias audiências nos estados, nas quais especialistas das áreas jurídica, psicossocial e de defesa dos direitos foram unânimes em dizer que as mudanças propostas iriam na direção errada e que é preciso implementar de fato o ordenamento legal e jurídico existente. Acompanhamos essas audiências e percebemos que foram palavras ao vento, pois o relatório deve espelhar a proposta original do governador de São Paulo, incorporando idéias que lhe são favoráveis.

A sinalização mais forte disso foi a presença de Geraldo Alckmin (PSDB) e seus seguidores, no dia 5 de novembro, no Seminário Nacional sobre as Medidas Socioeducativas – ação que encerrava a série de audiências. Foi uma ação teatral, depois de todos os palestrantes falarem, a entrada do governador cercado de holofotes e explicando novamente o que era a proposta dele e seus benefícios pra sociedade, como se tudo que foi dito nas audiências públicas não tivesse existido. Ou seja, a opinião de especialistas nas audiências parece não mover pestanas daqueles que relatam proposições.

Semelhante a isso é o que ocorreu no Senado Federal: mesmo com ampla e grande maioria dos debatedores afirmando que a redução da maioridade penal não resolverá o problema do envolvimento de adolescentes e jovens com drogas e com a violência, o relator da PEC 33/2012, senador Ricardo Ferraço, fez um relatório favorável à redução da inimputabilidade penal para 16 anos de idade e o tema deve avançar naquela Casa.

Como se vê, o jogo de forças é muito grande e, nem sempre, as soluções simplistas vão levar a algum avanço e as perguntas que fazemos são sempre as mesmas para todas essas questões: quem ganha quando se reduz um direito?  A quem interessa que não se tenha 10% do PIB para a educação pública? A quem interessa não discutir a ausência de política de educação integral para as crianças e adolescentes das camadas sociais mais vulneráveis?  A quem interessa esconder a falta de política de segurança e de enfrentamento à violência nos grandes centros brasileiros? A quem interessa não enxergar que nossas crianças e adolescentes sofrem violência?

O Estado que quer cobrar e punir é o mesmo que não garante os direitos básicos de nossa sociedade. Mas é preciso estar atento e questionar as propostas que, se fossem boas de fato, não precisavam tantas manobras!

 

* Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

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“Falta diálogo entre os entes do governo e interdisciplinaridade na criação e na efetivação de ações e programas”

Por Heloisa Helena de Oliveira*

A legislação brasileira garante direitos sociais para todo cidadão. Para que esses direitos sejam efetivamente assegurados são necessárias políticas públicas consistentes. Há uma grande dificuldade, entretanto, de implementação dessas políticas no país. Isso se deve em grande parte pela falta de interlocução entre os entes federados e, também, pela escassez de intersetorialidade das ações.

A Constituição Federal de 1988, que recém-completou 25 anos, tem como caráter marcante a descentralização política e administrativa. Em seu artigo 18, especifica: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

Destaco aqui o fato de o status de ente federativo ter sido concedido também aos municípios. O Brasil é uma das poucas federações no mundo a fazer isto. O Estado brasileiro, dessa forma, divide a responsabilidade das políticas públicas entre os três entes do governo, descrito no artigo 23 da nossa Carta Magna.

Aí residem não somente possibilidades interessantes, mas também diversos entraves na implementação dessas políticas. Exemplo disso é a dificuldade de coordenação por conta de má distribuição de recursos, de superposição de competências, e de competição ou falta de diálogo entre os entes de governo.

Um problema real é a pouca cooperação entre os gestores públicos no que diz respeito aos investimentos a serem feitos em determinada área. Para exemplificar, aos municípios é dada a competência de manter os programas de educação infantil, como especifica o parágrafo VI do art. 30 da Constituição. Por conta da baixa arrecadação e de repasses insuficientes, temos um consequente orçamento frágil para diversos municípios, e estes não conseguem suprir a alta e crescente demanda por vagas em creches e pré-escolas, assunto sobre o qual já tratei nesta coluna.

Essa situação também acomete ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – (Sinase). Os estados e o Distrito Federal são responsáveis pelas medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação. Aos municípios, por sua vez, compete criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. A ambos cabe estabelecer formas de colaboração para o atendimento na área, o que na prática não tem acontecido.

A carência de colaboração é uma das falhas do Sinase quando nota-se a falta do acompanhamento integral aos adolescentes em progressão de medida socioeducativa do meio fechado para o meio aberto, que passam da responsabilidade estadual para a municipal. Além disso, os municípios têm o desafio de promover a integração das políticas – federais, estaduais e municipais – no atendimento socioeducativo. E isso ocorre também com os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, que são administrados em regime de colaboração federativa, responsáveis pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social.

Há um modelo a ser seguido, o Plano Brasil Sem Miséria é um bom exemplo de política com resultados efetivos. Além de reunir 22 ministérios, o programa ainda realizou pactos regionais para firmar compromissos públicos que estabelecem as competências e responsabilidades de cada ente na execução das ações propostas pelo Plano Brasil Sem Miséria, com a ideia de que a pobreza tem causas complexas, se manifesta de forma diversa pelo país e, para combatê-la, são necessárias diversas ações locais de enfrentamento.

Em resumo, pode-se dizer que as políticas públicas em nosso país carecem de intersetorialidade. Precisamos de um “Brasil sem violência”, um “Brasil com saúde” e, ainda, um “Brasil com educação de qualidade”. Só pra começar.

 

* Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

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