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Archive for the ‘20 anos’ Category

Principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente

* Diminuição da mortalidade infantil
* Aumento do acesso à educação
* Redução do trabalho infantil
* Aumento das políticas municipais para jovens
* Combate à gravidez na adolescência
* Aumento de programas para reduzir crimes entre jovens

Algumas mudanças no Estatuto

1991 Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
2000 Define penas para exploração sexual e prostituição infantil
2003 Fixa regras para a exposição de jovens em meios de comunicação
2005 Garante atendimento integral no SUS a crianças e adolescentes
2005 Acrescenta dispositivo que agiliza a investigação de jovens desaparecidos
2008 Criminaliza a aquisição e posse de pornografia de jovens
2009 Promove mudanças sobre a manutenção de jovens em abrigos
2009 Define como crime hediondo corromper ou facilitar a corrupção de menores

Folha de São Paulo 13/07/2010

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O Brasil é referência mundial no que diz respeito à legislação destinada à infância e à adolescência. Fomos o primeiro país da América Latina – e um dos primeiros do mundo – a implementar um Estatuto com o que há de melhor na normativa internacional ao que se refere à promoção e à defesa de direitos da criança e do adolescente.

Composto por 267 artigos, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – representa um divisor de águas na história da infância brasileira.
O mais notável é que ele foi produzido por meio de um extraordinário processo de mobilização ética, social e política, que envolveu representantes do judiciário, poder público e de movimentos sociais.

Porém, após atingir sua maioridade e completar 20 anos ainda tem à frente grandes desafios, como melhorar a vida de 27 milhões de pequenos brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza e nunca viram um brinquedo, nunca foram à escola, perdem a sua infância nos canaviais, nos lixões, nos semáforos, pedreiras, sisaleiras, plantações, fábricas e em casas de família, realizando serviços domésticos.

E mesmo sendo modelo de legislação, o Estatuto ainda necessita ser compreendido de forma legítima para que seja efetivamente implementado.

Fundação Abrinq

A nossa história confunde-se com a história do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em diversos momentos, nascemos movidos pela sensibilização com os problemas que atingiam a infância brasileira no final da década de 80. Em 1989, a Diretoria de Defesa dos Direitos da Criança da ABRINQ (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos) começou a pressionar o Congresso para a aprovação do ECA.

No dia 13 de fevereiro de 1990, a Fundação Abrinq se torna uma organização com estatuto próprio. Nascemos com a missão de defender os direitos da criança e do adolescente por meio da mobilização social. Nossa apresentação pública como Fundação se deu em 15 de março, com o lançamento do livro “A Guerra dos Meninos”, do jornalista Gilberto Dimenstein, que denuncia o extermínio de crianças e adolescentes no país.

Após quase todos os setores empresariais do País pressionarem o Congresso Nacional pela aprovação do Estatuto, nasce o ECA, em 13 de junho de 1990.

Além do ECA, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989) e a Constituição Federal Brasileira (1988) pautam o nosso trabalho de mobilizar a sociedade para questões relacionadas aos direitos da infância e da adolescência.

Histórico
A Lei 8.069 da Constituição Federal de 1988 tem como base o princípio da criança e do adolescente como “prioridade absoluta”. Ela nasce de um novo pensamento de sociedade e a partir de uma mobilização social nacional que recolheu mais de seis milhões de assinaturas para garantir a criação de um artigo que estabelecesse os direitos humanos de meninos e meninas na Constituição.

Fundamentado nesta lei, após intensa mobilização de diversos setores da sociedade nasce, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele substitui a lógica da Doutrina da Situação Irregular, presente no antigo Código de Menores, pela Doutrina da Proteção Integral. Em outras palavras, o Estatuto instaura direitos para todas as crianças e adolescentes, entendendo-os como sujeitos de direitos e garantindo um atendimento integral, que leva em conta as diversas necessidades desse público.

Também cria medidas de proteção (voltadas para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados) e medidas socioeducativas (aplicadas para adolescentes que cometem atos infracionais), desde maio de 2009, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), aprovado pela Comissão Especial do Atendimento Socioeducativo da Câmara dos Deputados, regulamenta as medidas socioeducativas a serem aplicadas no caso de atos de infração cometidos por crianças e adolescentes.

O ECA institui ainda a co-responsabilidade de toda a sociedade civil e do poder público em garantir o direito a uma vida saudável aos meninos e meninas de todo o País.

Avanços
Desde 1990 com a promulgação do ECA, é possível registrar importantes avanços como o funcionamento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (implantados no âmbito nacional, em quase todos os estados e em cerca de dois mil municípios).

Além disso, houve expressiva redução da taxa de mortalidade infantil, nos anos 80, quase 70 crianças morriam a cada mil nascidas vivas. Hoje, são 24. O drama da exploração do trabalho infantil também está começando a mudar. Há 20 anos, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho, trabalhavam no Brasil 6 milhões de crianças abaixo de 13 anos. Hoje, são 993 mil: uma significativa redução.

Finalmente, no que diz respeito ao judiciário, hoje já podemos apontar juízes, promotores e advogados capazes de enfrentar casos que envolvem crianças e adolescentes com severidade e justiça, sem abrir mão das garantias do estado democrático de direito.

Parcerias como a que fizemos com Conselho Nacional de Justiça também tem o objetivo de melhorar a vida de milhares de crianças com medidas como o mapeamento das Varas da Infância e Juventude existentes no país, a criação imediata das varas especializadas em localidades onde ainda elas não existem e iniciativas com foco nas temáticas: registro civil, cadastro nacional de adoção e enfrentamento da exploração sexual.

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Art. 60 – É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Nova redação dada, conforme Emenda Constitucional n°20 de  16/12/98). ECA – 2008.

Os textos da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente que proíbem o trabalho abaixo dos 14 anos de idade e protegem a mão-de-obra dos jovens são violados, há muitos anos, de Norte a Sul do país.

A partir de 1992, a Fundação Abrinq  – Save the Children passou a acentuar seu interesse por um dos mais graves problemas da cidadania das crianças brasileiras: o trabalho infantil.

Para reverter esses indicadores, uma vez que a imposição do trabalho infantil quase sempre equivale a impedir o acesso à educação, as primeiras ações da Fundação se deram essencialmente na área da comunicação com o objetivo de denunciar, sensibilizar e conscientizar a sociedade da necessidade de eliminar essa violação em todas as suas manifestações.

No fim de 1992, a Fundação Abrinq – Save the Children estabeleceu uma das parcerias mais importantes de sua história, recebendo um financiamento da Organização Internacional do Trabalho, através do IPEC (Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil), para produzir e publicar reportagens, fazer um filme-denúncia, além de organizar uma exposição fotográfica itinerante sobre o trabalho infantil no país.

Assim, durante todo o ano de 1993, foram subsidiadas viagens de reportagem sobre as atividades econômicas e regiões brasileiras onde é mais aguda a exploração da mão-de-obra infantil (cana-de-açúcar em todo país, extração de carvão no Mato Grosso do Sul, fabricação de sapatos de São Paulo e no Sul do país, colheita de laranja em São Paulo, de tabaco o Rio Grande do Sul, de sisal na Bahia etc).

A coleta e documentação dos dados foram feitas pela jornalista Jô Azevedo e a fotógrafa Iolanda Huzak, resultando na publicação “Crianças de Fibra”, livro de fotos que denuncia a realidade da exploração da infância em todas as regiões do país, trabalho da Fundação Abrinq apoiado pelo IPEC e publicado pela Editora Paz e Terra. As imagens também foram utilizadas na exposição “Imagens do Trabalho Infantil”, realizada no mesmo ano, no Museu da Imagem do Som de São Paulo.

O trabalho causou grande impacto e em 1994, o livro recebeu o prêmio Vladimir Herzog de Direitos Humanos do Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo, na categoria fotografia.

Com os mesmos apoios institucionais e na mesma linha da denúncia, a Fundação financiou a produção do vídeo “Profissão Criança”, de Sandra Werneck, que narra a história de quatro crianças trabalhadoras no Rio de Janeiro.

Desde então, as atividades da Fundação pela erradicação do trabalho infantil foram intensificadas no sentido de mobilizar os setores público e privado, por meio de seus programas e projetos, a dar mais atenção a esse combate.

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A Fundação Abrinq-Save the Children recebeu na noite de 2 de março “Menção Honrosa” da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na pessoa do Excelentísimo Senhor Deputado Davi Zaia (PPS).

Na ocasião, o presidente da Fundação Abrinq-Save the Children, Synésio Batista da Costa, recebeu a homenagem atribuída pela relevante contribuição da Fundação Abrinq, instituição que há 20 anos promove o exercício da cidadania e a defesa dos direitos da infância e da adolescência.

Foto: Luciano Pereira

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