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Posts Tagged ‘#direito’

Por Carla Soares Mota*

O jogo, o brinquedo e a brincadeira sempre estiveram presentes na história da humanidade e, nas últimas décadas, a importância atribuída ao brincar para a criança se configura como um direito, garantido em documentos, tanto no âmbito internacional, tais como a Declaração Universal dos Direitos da Criança adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948, a Convenção de Direitos da Criança da ONU aprovada na Resolução 44/25 quanto no âmbito nacional, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069), em vigor desde 1990.

Os estudos desenvolvidos por diferentes áreas do conhecimento, a partir da ideia de uma criança ativa, competente e capaz, também trazem contribuições sobre a importância do brincar como forma da criança atuar no mundo e compreendê-lo, produzindo as culturas infantis. Assim a criança, sujeito histórico e social, nasce imersa em uma cultura, e é na brincadeira que ela vivencia experiências, desenvolve sua consciência, recria e propõe novos desafios sobre situações que vão surgindo no contexto infantil.

Assim, reconhecidamente, o brincar é a forma mais peculiar da criança conhecer a si própria, o outro e o mundo, expressar seus sentimentos, emoções e desejos.

Nas diferentes formas de brincar a criança vivencia aspectos do seu cotidiano, possibilitando o conhecimento, a investigação, soluções de problemas que ajuda no desenvolvimento da memória, atenção, concentração, imaginação, motricidade além da cultura infantil. O faz de conta permite à criança experimentar possibilidades, assumir papéis, expressar seus pensamentos, formular hipóteses. A liberdade de criar, imaginar permite a capacidade da criança de ir além e se auto-organizar, transformando os objetos por meio da fantasia, imaginação e criatividade, uma caixa se transforma em um carro, avião, cozinha entre outros. Descobre funções alternativas para os objetos e as brincadeiras vão tendo formas e cores variáveis a cada criança que se interagem.

A Educação Infantil tem um papel importante como espaço de circulação e de produção das culturas infantis que favorece o brincar como atividade principal da criança, e nesse sentido, o adulto tem um papel importante na medida em que organiza os ambientes, oferece os objetos, propõe novas experiências, ajuda na construção de hipóteses e estimula a imaginação das crianças. É importante também que os adultos resgatem sua capacidade de brincar, tornando-se, assim, mais disponíveis para as crianças enquanto incentivadores e parceiros de suas brincadeiras.

É preciso oportunizar diversos momentos lúdicos, aproveitar os espaços diferenciados como praças e parques com momentos amplos e livres, garantir espaço-tempo nos ambientes domésticos, educacionais, públicos e privados para que o brincar proporcione a criança diferentes níveis de vivência de forma espontânea desenvolvendo suas competências individuais quanto grupal.

Precisamos estar muito atentos para não reduzir o tempo do brincar em troca de outras atividades que podem sobrecarregar a criança e a deixar cansada e sem vitalidade para aprender aquilo que realmente é importante para sua vida.

*Carla Soares Mota é pedagoga e coordenadora pedagógica do Centro Social Marista Robru, do Grupo Marista.

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O ano legislativo foi intenso para os direitos da infância e adolescência no Congresso, mas não trouxe avanços significativos, diz diretora da Fundação Abrinq

Por Heloisa Helena de Oliveira*

No Congresso Nacional, 2013 foi um ano com muitas movimentações no que diz respeito a proposições que tratam de direitos da criança e do adolescente. Foram 592 proposições importantes sobre o tema, entre projetos de lei e propostas de emendas à constituição, tramitando nas duas Casas.

Esse número é 40% maior que no início do ano passado. Pudemos perceber, em um monitoramento minucioso da tramitação das proposições legislativas no Congresso Nacional, que há um fluxo elevado de apresentação de proposições pelos parlamentares. Muitas delas são relacionadas com problemas sociais latentes, mas não propõem modificações efetivas para solução desses problemas.

Do total dessas proposições acompanhadas, 335 projetos – mais da metade – tratam de fragilidades na proteção de crianças e adolescentes, propondo aperfeiçoamentos e mudanças no Sistema de Garantia de Direitos. Os temas mais recorrentes são sobre o sistema socioeducativo; outros são relativos à regulamentação e ao fortalecimento do trabalho dos conselheiros tutelares; ou sobre penas a serem aplicadas em casos de exploração, abuso ou violência – sexual ou não – contra as crianças e os adolescentes. Há também proposições sobre adoção; política de drogas e internação; sobre trabalho infantil entre outras temáticas.

Na área de educação, que é uma temática bastante mobilizadora, são 171 proposições, entre projetos de lei e propostas de emendas à constituição que atingem as crianças e os adolescentes. O Plano Nacional de Educação (PNE), que considero a proposição mais relevante em tramitação, tomou a agenda em mais um ano de conquistas e retrocessos. Apresentado no final de 2010, ele tem enfrentado dificuldades com divergências de posicionamento nas casas legislativas.

Além dele, há alguns outros projetos relevantes, por exemplo, sobre educação integral, gestão democrática ou acréscimo de disciplinas na LDB, como educação ambiental. Há, entretanto, um grande número de projetos não tão relevantes, como um, por exemplo, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas.

Na área da saúde, há pouca mobilização social na área legislativa, o que resulta em pouquíssimas proposições em tramitação, que dizem respeito à infância e à adolescência. Elas correspondem a somente 11% do total. Algumas trazem regulamentações significativas, como a garantia de vacinação antipapilomavírus humano, o HPV, ou sobre a obrigatoriedade de realização de testes em recém-nascidos destinados ao diagnóstico precoce de anormalidades no metabolismo do bebê. Porém, na minha avaliação, temos ainda muitos outros desafios na área de saúde, o que não é exclusividade da saúde da criança e do adolescente, falta uma percepção da importância do tema pelos nossos parlamentares.

A pouca atenção também existe no que diz respeito aos projetos sobre situações de emergência causadas por desastres. São raras as proposições legislativas que trazem mudanças realmente efetivas sobre o tema. É possível perceber, também, que em nosso país há uma cultura de gestão de desastres, mas falta visão de gestão de riscos, o que pressupõe a necessidade políticas de prevenção e redução de riscos de desastres.

Em meio a esse fluxo intenso de novas proposições legislativas, faltam propostas para regulamentação de alguns artigos da Constituição Federal de 1988 que ainda não foram regulamentados. É o caso do artigo 23, cujo parágrafo único prevê que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”.

Com o artigo 211 ocorre o mesmo, permanecendo desigual a distribuição de recursos para o sistema educacional. Os municípios são os mais prejudicados pelo pacto federativo, e isso não ocorre apenas na educação, mas também em saúde e proteção das nossas crianças. A regulamentação de ambos é fundamental para o melhor funcionamento do sistema de cooperação entre os entes federativos.

O ano legislativo 2013 foi intenso para os direitos das crianças e adolescentes, mas não trouxe os avanços significativos. A esperança para este ano que se inicia é de um olhar mais cauteloso e pró-efetividade da legislação para nossa infância e adolescência, por parte de nossos parlamentares. Em um ano eleitoral, é preciso lembrar não só que a criança é prioridade absoluta constitucionalmente, mas é preciso que seja também na prática.

 

* Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

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“Todo direito é relacionado a uma responsabilidade: a garantia dos direitos da criança é de responsabilidade da geração adulta, os direitos do indivíduo são de responsabilidade do Estado, e assim por diante”

Por Heloisa Helena de Oliveira*

Definir o que são direitos humanos não é das tarefas a mais simples. Juristas conceituam os direitos humanos como os direitos que são inerentes ao ser humano, os direitos naturais; outros já preferem denominá-los de direitos fundamentais, que englobam os direitos, em civis, políticos e sociais. O renomado cientista político Norberto Bobbio, em seu Dicionário de Política, volta às origens dos direitos humanos para tentar defini-los.

Muitas revoluções e mudanças no sistema marcaram as primeiras cartas, declarações, e jurisdições acerca dos direitos humanos. Em 1789, em meio à Revolução Francesa, votou-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, com a proclamação da igualdade e liberdade dos homens. Ainda precedentes à Declaração, mais incipientes, no entanto, havia outras cartas de direitos, como o Bill of Rights de 1776, publicado pelas colônias americanas contra o domínio inglês, que proclamava que os homens têm direitos naturais, anteriores às sociedades, delegando aos Estados o reconhecimento e a garantia de tais direitos.

Mas não só das revoluções e tratados nasceram os direitos humanos. Muitas personalidades foram exemplo de luta – muitas vezes também de resistência – pelos direitos do homem. O recém-falecido Nelson Mandela – que ganhou uma grande homenagem na abertura do Fórum Mundial realizado em Brasília – não poderia deixar de ser citado aqui e, como ícone precursor desses direitos, quero também mencionar Eglantyne Jebb, reformadora inglesa, que dedicou sua vida às causas sociais.

Nascida no final do século dezenove, Eglantyne viveu a primeira guerra mundial, e morreu um pouco antes da segunda guerra. Sempre foi envolvida com a promoção dos direitos humanos, mas foi na guerra que percebeu que as crianças dos países em situação de conflito são as que mais sofrem. Fundou, assim, em 1919, um fundo de auxílio à criança, The Save the Children Fund. Em 1923, Eglantyne foi a Genebra apresentar um rascunho dos Direitos da Criança, que mais tarde tornou-se a Declaração dos Direitos das Crianças, adotada pela Liga das Nações.

Retomando Bobbio, “luta-se ainda por estes direitos, porque após as grandes transformações sociais não se chegou a uma situação garantida definitivamente, como sonhou o otimismo iluminista”. Os indicadores sociais, em geral, melhoraram muito no mundo no último século. Contudo, ainda há grupos e povos marginalizados e que estão em situações sociais extremamente precárias.

O Fórum Mundial de Direitos Humanos foi uma oportunidade de se discutir as violações as quais diversos grupos e minorias estão sujeitos, bem como ao trazer à luz esses temas, incidirmos politicamente pela sua mudança. Trouxe também um balanço positivo: foi um espaço de intensa troca entre as mais diversas organizações da sociedade civil, e um momento de olhar para a promoção dos direitos humanos em toda sua  amplitude.

É o caso dos indígenas da etnia Tuxa, da Bahia, que interromperam o encerramento da mesa que debatia “Os direitos humanos como bandeira de luta de povos” para reivindicar seus direitos não respeitados. Levavam cartazes com os dizeres “não à PEC 215”, “500 anos de genocídio”, “respeito à Constituição”, entre outros. A PEC transfere para o Congresso a prerrogativa de demarcar as terras indígenas e facilita a revisão das terras já demarcadas.

Nessa mesma conferência, Pablo Gentili, diretor da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, comentou sobre a territorialidade dos abusos aos direitos humanos. Como exemplo, citou a questão das drogas, explicando que, enquanto os países do norte são os principais consumidores mundiais, os países do sul sofrem a violência relacionada à produção e ao tráfico de drogas. Isso se reproduz também em micro esferas, como nas zonas urbanas, em que as áreas mais nobres são consumidoras e as periféricas, o foco do tráfico e da violência.

Nesse contexto, é imprescindível chamar a atenção também para os chamados “deveres do homem”. O conceito foi inaugurado pelas cartas de direitos americanas, em 1795, mas explicitamente expressa na constituição italiana. É importante perceber que todo direito é relacionado a uma responsabilidade: a garantia dos direitos da criança é de responsabilidade da geração adulta, os direitos do indivíduo são de responsabilidade do Estado, e assim por diante. O direito do indivíduo precisa respeitar o direito do outro indivíduo. Assim, é dever do homem respeitar o direito do outro.

Em sua fala final, Pablo Gentili trouxe uma reflexão acerca do sentido de uma bandeira de luta. Ele mostrou a simbologia que existe por trás de uma bandeira, mas ressaltou que uma bandeira precisa de braços que a carreguem e que a ergam. A bandeira dos direitos humanos precisa de nós. Nesse momento tão importante, fomos convidados a tomar a bandeira dos direitos humanos como bandeira de luta de todos.

 

* Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

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“É comum ouvir alguém dizer que é melhor a criança ou adolescente estar trabalhando do que estar nas ruas, exposto à criminalidade, à violência e às drogas. Esse é um argumento que precisa ser desconstruído”

Por Heloisa Helena de Oliveira*

A legislação brasileira proíbe o trabalho de crianças e adolescentes até os 14 anos de idade. Dos 14 aos 16 anos só é permitido o trabalho do adolescente na condição de aprendiz, como parte do processo de formação. A partir dessa idade, até os 18 anos, o adolescente já pode trabalhar, de forma protegida, desde que esse trabalho não seja realizado em horário noturno, nem em locais insalubres, perigosos ou prejudiciais ao seu desenvolvimento; ou ainda quando tal atividade não impede a frequência escolar. Apesar de uma legislação muito clara, há, no entanto, em nosso país, segundo dados de 2011, mais de 3,7 milhões de crianças e adolescentes trabalhando.

O movimento social em defesa dos direitos da criança e do adolescente vem lutando pela erradicação do trabalho infantil que agora enfrenta novos desafios, uma vez que esse trabalho não está mais nas cadeias produtivas formais, mas na informalidade e nos lares, onde se torna ainda mais difícil a sua identificação e a inspeção dos órgãos fiscalizadores.

Um grande desafio é a forma como esse trabalho tem sido visto pela sociedade. É comum ouvir alguém dizer que é melhor a criança ou adolescente estar trabalhando do que estar nas ruas, exposto à criminalidade, à violência e às drogas. Esse é um argumento que precisa ser desconstruído. É melhor que nossas crianças estejam na escola e realizando atividades culturais, esportivas, de complementação à escola, que contribuam para o seu desenvolvimento e não trabalhando. Isso sem falar no direito de brincar e de ser criança.

Outro argumento muito usado é de que a criança não está trabalhando, está apenas ajudando. Para esse argumento é muito importante separar o que são tarefas de casa, que fazem parte do processo educativo, do que é trabalho infantil. A criança precisa ser criança e não é trabalhando que isso se consolida. Por isso, reafirmo que trabalho doméstico também é trabalho infantil, que rouba o tempo da infância e da adolescência.

Além disso, nos trabalhos domésticos, as crianças são submetidas a inúmeros riscos, como esforços físicos intensos e repetitivos, em posições que prejudicam seu desenvolvimento físico saudável; além do isolamento do convívio com outras crianças. Isso acarreta não somente consequências físicas prejudiciais, mas também psicológicas, como ansiedade e baixa autoestima.

É comum também o trabalho de crianças e adolescentes ser apontado como solução para a pobreza e para a formação do caráter das crianças de famílias pobres e excluídas, isso consta inclusive como justificativa para alguns processos legislativos que propõem a redução da idade para o trabalho.

É uma solução proposta para os mais pobres e não para as demais famílias, o que pressupõe diferentes recomendações e direitos dependendo da classe social. O trabalho infantil, muitas vezes, prejudica a frequência e a dedicação da criança na escola. Essa situação não só impossibilita um desenvolvimento integral da criança, como também sua qualificação profissional. E assim se faz um ciclo vicioso.

A meta brasileira é de erradicação do trabalho infantil em suas piores formas até 2016 e toda e qualquer forma de trabalho infantil até 2020, porém no ritmo que estão decrescendo os números, segundo as estatísticas oficiais, essas metas não serão alcançadas.

É muito importante analisar as áreas que concentram os números de trabalho infantil para se estabelecer uma estratégia de enfrentamento dessa questão. Além do trabalho doméstico, gostaria de chamar a atenção para outro tipo de trabalho infantil que precisa ser combatido e enfrentado, o da agricultura familiar.

No trabalho infantil no campo, o risco de acidentes é iminente. Muitas crianças sofrem fadiga, desidratação e desmaios; perdas auditivas; e amputação de membros por trabalho com ferramentas cortantes e pesadas, já que não têm a destreza para manuseá-las.

Embora hoje já não exista trabalho infantil nas cadeias formais das empresas, é preciso que haja um comprometimento do setor empresarial para olhar além da parte visível de sua cadeia produtiva, de onde vêm seus insumos, para se assegurar de que, de fato, não está participando de um processo produtivo que é ilegal, uma vez que a legislação brasileira estabelece as regras de idade mínima para o trabalho.

Mais do que falar do que é ilegal, desaconselhado e deve ser combatido, vamos nos concentrar no que precisa ser feito, para proteger nossas crianças e garantir o seu desenvolvimento pleno. Precisamos investir em educação de qualidade e em tempo integral; em equipamentos de lazer, cultura e esportes, principalmente em áreas de maior vulnerabilidade social e em programas de aprendizagem e formação para os adolescentes de quatorze a dezoito anos.

O problema do trabalho infantil é extremamente complexo e arraigado na sociedade. Assim, não se pode lutar contra o trabalho infantil isoladamente, é preciso combater suas causas mais profundas, como a pobreza e a precariedade das políticas de proteção para crianças e adolescentes.

Faz-se necessária e urgente, portanto, a formulação de políticas intersetoriais de redução de pobreza, com a proteção da família e das classes mais vulneráveis, aliadas a políticas educacionais, de saúde, cultura e esporte. Para ser efetiva, a erradicação do trabalho infantil exige ainda uma sensibilização profunda da sociedade para a importância do tema.

 

* Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

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A quem interessa que não se tenha 10% do PIB para a educação pública? A quem interessa não enxergar que nossas crianças e adolescentes sofrem violência? Para colunista, o Congresso usa de artifícios para reduzir direitos da infância e adolescência

Por Heloisa Helena de Oliveira*

Manipular e manobrar são dois verbos transitivos. O primeiro significa, comumente, preparar com as próprias mãos, dar forma; o segundo, por sua vez, é sinônimo de mover, dirigir com destreza, movimentar. Verbos transitivos necessitam de objetos, isto é, algo ou alguém utilizado na ação. Manipular é sinônimo de manobrar quando se tem o significado de dirigir, governar e manusear em favor dos próprios interesses.

No Congresso Nacional, por conta do nosso trabalho de incidência política em defesa dos direitos da criança e do adolescente vemos de perto manipulações que, muitas vezes, não buscam trazer benefícios a esse público. Ao contrário, temos visto manobras que objetivam a redução de direitos já conquistados – a duras penas – para a infância e a adolescência. E podemos enumerar algumas situações emblemáticas que trazem esse conflito de interesses. Nota-se um jogo de forças entre parlamentares reducionistas de direitos de um lado e de outro a sociedade civil mobilizada para garantir a efetivação dos direitos já conquistados e uns poucos parlamentares que são comprometidos com as causas sociais mais importantes.

Como exemplo do que estou dizendo, posso citar o PL 7672/10, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante. Para tal proposição foi criada uma comissão especial, que aprovou por unanimidade o mérito do projeto. Contudo, tão logo foi aprovado, um grupo de parlamentares contrários recolheu assinaturas e apresentou seis requerimentos iguais, para que o projeto de lei aprovado na comissão especial não fosse adiante. A sociedade civil organizada pôs-se em movimento, mobilizou e convenceu os deputados que haviam assinado a retirar suas assinaturas.

Feito isso, o projeto de lei seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para aprovação do texto final a ser encaminhado ao Senado. Porém, inúmeras manobras, como a retirada da proposição da pauta de votação e a contagem de quórum, não permitem que o PL 7672/10 saia de onde está. Trata-se de um jogo de forças no qual os setores mais conservadores do Congresso fazem questão de que o projeto de lei durma em seu próprio telhado de vidro.

Com o Plano Nacional de Educação (2011-2020), atual PLC 103/2012, não foi diferente. Em junho de 2012, no dia da votação dos destaques pela comissão especial, havia uma forte pressão para que as questões relativas ao financiamento do PNE não fossem votadas. De um lado, observávamos muita movimentação de parlamentares e assessores do Executivo dentro da Casa legislativa tentando esvaziar a sessão; por outro, uma multidão de estudantes e representantes de organizações da sociedade civil fazendo pressão para que fossem votados os destaques.

Quando era chegada a Ordem do Dia, momento em que os parlamentares se dirigem ao plenário para votar proposições específicas, a sociedade civil reagiu e apresentou o Regimento Interno a um parlamentar presente. O regimento da Casa permite que seja suspensa a sessão para que os presentes possam participar da sessão plenária, retornando aos trabalhos da comissão, logo após o seu término. Não era a vontade do relator, tampouco do presidente, mas não havia argumentos técnicos contra o regimento em mãos. Naquela noite, por volta das 19h, o destaque que previa 10% do PIB para a educação pública foi votado por unanimidade pelo “sim”.

A aprovação do Plano Nacional de Educação por unanimidade na comissão especial não impediu que fosse proposto recurso contra o seu encaminhamento ao Senado, felizmente, com muita mobilização social e de parlamentares comprometidos com a educação, esse recurso foi derrubado e agora, a batalha se dá no Senado, onde a proposta vem sofrendo modificações, sempre pra pior.

Outra proposição que tem levantado polêmicas e manobras é a PEC 18/2011, que autoriza o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade e, atualmente, está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.  Em meados de 2011, o relator da proposta, deputado Paulo Maluf (PP-SP), tinha intenção de votar a PEC. Ao chegar ao plenário da CCJ, observou que havia maioria favorável para aprovação à proposta, mas como era o sexto item a ser discutido na pauta do dia, solicitou a inversão de pauta com o objetivo de fazer passar sua proposta.

Sabendo das intenções, outro parlamentar ligado aos movimentos sociais, pediu que um requerimento ligado ao processo fosse analisado antes que a PEC 18/2011 fosse votada. Isso possibilitou que a proposição legislativa não avançasse e, consequentemente, não caminhássemos para o retrocesso social proposto, que implicaria em descumprimento de Acordo Internacional do qual o Brasil é signatário.

Por fim, a Comissão Especial de Medidas Socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, criada em maio deste ano, tem sido palco das mais visíveis manobras. A começar pela apresentação dos projetos de lei. Primeiramente, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) apresentou o PL 5385/13 a pedido do governador de São Paulo, estado que carece de políticas de enfrentamento da violência crescente. Sendo autor da proposta, o deputado não poderia ser o relator.

Diante disso, retirou sua proposta e sua colega de partido, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), reapresentou a mesma proposição, sendo renomeada como PL 5454/13. Concomitante a isso, antes que a comissão especial fosse criada, o parlamentar deu uma declaração para a revista Veja, na qual já se apresentava como relator das proposições que depois tramitariam nesse colegiado. Já havia um acordo entre o governador de São Paulo e a direção da Câmara de que o PSDB daria as cartas nessa comissão e que Carlos Sampaio seria o relator da proposição, tudo isso antes que houvesse uma informação formal da própria Casa sobre a criação da comissão especial.

Dali em diante, foram realizadas várias audiências nos estados, nas quais especialistas das áreas jurídica, psicossocial e de defesa dos direitos foram unânimes em dizer que as mudanças propostas iriam na direção errada e que é preciso implementar de fato o ordenamento legal e jurídico existente. Acompanhamos essas audiências e percebemos que foram palavras ao vento, pois o relatório deve espelhar a proposta original do governador de São Paulo, incorporando idéias que lhe são favoráveis.

A sinalização mais forte disso foi a presença de Geraldo Alckmin (PSDB) e seus seguidores, no dia 5 de novembro, no Seminário Nacional sobre as Medidas Socioeducativas – ação que encerrava a série de audiências. Foi uma ação teatral, depois de todos os palestrantes falarem, a entrada do governador cercado de holofotes e explicando novamente o que era a proposta dele e seus benefícios pra sociedade, como se tudo que foi dito nas audiências públicas não tivesse existido. Ou seja, a opinião de especialistas nas audiências parece não mover pestanas daqueles que relatam proposições.

Semelhante a isso é o que ocorreu no Senado Federal: mesmo com ampla e grande maioria dos debatedores afirmando que a redução da maioridade penal não resolverá o problema do envolvimento de adolescentes e jovens com drogas e com a violência, o relator da PEC 33/2012, senador Ricardo Ferraço, fez um relatório favorável à redução da inimputabilidade penal para 16 anos de idade e o tema deve avançar naquela Casa.

Como se vê, o jogo de forças é muito grande e, nem sempre, as soluções simplistas vão levar a algum avanço e as perguntas que fazemos são sempre as mesmas para todas essas questões: quem ganha quando se reduz um direito?  A quem interessa que não se tenha 10% do PIB para a educação pública? A quem interessa não discutir a ausência de política de educação integral para as crianças e adolescentes das camadas sociais mais vulneráveis?  A quem interessa esconder a falta de política de segurança e de enfrentamento à violência nos grandes centros brasileiros? A quem interessa não enxergar que nossas crianças e adolescentes sofrem violência?

O Estado que quer cobrar e punir é o mesmo que não garante os direitos básicos de nossa sociedade. Mas é preciso estar atento e questionar as propostas que, se fossem boas de fato, não precisavam tantas manobras!

 

* Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

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“Falta diálogo entre os entes do governo e interdisciplinaridade na criação e na efetivação de ações e programas”

Por Heloisa Helena de Oliveira*

A legislação brasileira garante direitos sociais para todo cidadão. Para que esses direitos sejam efetivamente assegurados são necessárias políticas públicas consistentes. Há uma grande dificuldade, entretanto, de implementação dessas políticas no país. Isso se deve em grande parte pela falta de interlocução entre os entes federados e, também, pela escassez de intersetorialidade das ações.

A Constituição Federal de 1988, que recém-completou 25 anos, tem como caráter marcante a descentralização política e administrativa. Em seu artigo 18, especifica: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

Destaco aqui o fato de o status de ente federativo ter sido concedido também aos municípios. O Brasil é uma das poucas federações no mundo a fazer isto. O Estado brasileiro, dessa forma, divide a responsabilidade das políticas públicas entre os três entes do governo, descrito no artigo 23 da nossa Carta Magna.

Aí residem não somente possibilidades interessantes, mas também diversos entraves na implementação dessas políticas. Exemplo disso é a dificuldade de coordenação por conta de má distribuição de recursos, de superposição de competências, e de competição ou falta de diálogo entre os entes de governo.

Um problema real é a pouca cooperação entre os gestores públicos no que diz respeito aos investimentos a serem feitos em determinada área. Para exemplificar, aos municípios é dada a competência de manter os programas de educação infantil, como especifica o parágrafo VI do art. 30 da Constituição. Por conta da baixa arrecadação e de repasses insuficientes, temos um consequente orçamento frágil para diversos municípios, e estes não conseguem suprir a alta e crescente demanda por vagas em creches e pré-escolas, assunto sobre o qual já tratei nesta coluna.

Essa situação também acomete ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – (Sinase). Os estados e o Distrito Federal são responsáveis pelas medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação. Aos municípios, por sua vez, compete criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. A ambos cabe estabelecer formas de colaboração para o atendimento na área, o que na prática não tem acontecido.

A carência de colaboração é uma das falhas do Sinase quando nota-se a falta do acompanhamento integral aos adolescentes em progressão de medida socioeducativa do meio fechado para o meio aberto, que passam da responsabilidade estadual para a municipal. Além disso, os municípios têm o desafio de promover a integração das políticas – federais, estaduais e municipais – no atendimento socioeducativo. E isso ocorre também com os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, que são administrados em regime de colaboração federativa, responsáveis pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social.

Há um modelo a ser seguido, o Plano Brasil Sem Miséria é um bom exemplo de política com resultados efetivos. Além de reunir 22 ministérios, o programa ainda realizou pactos regionais para firmar compromissos públicos que estabelecem as competências e responsabilidades de cada ente na execução das ações propostas pelo Plano Brasil Sem Miséria, com a ideia de que a pobreza tem causas complexas, se manifesta de forma diversa pelo país e, para combatê-la, são necessárias diversas ações locais de enfrentamento.

Em resumo, pode-se dizer que as políticas públicas em nosso país carecem de intersetorialidade. Precisamos de um “Brasil sem violência”, um “Brasil com saúde” e, ainda, um “Brasil com educação de qualidade”. Só pra começar.

 

* Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

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Por Sheila de Souza Pomilho

Meninos e meninas expressam suas linguagens, seus modos de ser e de se relacionar com o mundo por meio do lúdico. O brincar representa uma atividade que aproxima diferentes gerações, contextos, produz autoconhecimento e interação a todas as crianças. Além do mais, brincar é um direito da criança, uma expressão das culturas infantis e das culturas transmitidas entre as gerações por meio de vivências sociais. Quando as crianças estão mergulhadas nas brincadeiras demonstram como experimentam a vida e estão voltadas para uma atividade que oferece prazer, cumprindo o tempo da infância de maneira mais digna.

A convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989), no artigo 31 diz que “toda criança tem o direito ao descanso e ao lazer, a participar de atividades de jogo e recreação apropriados à sua idade e a participar livremente da vida e das artes”. Reconhecemos em especial este direito, para todas as crianças.

Pensar no brincar em espaços ao ar livre, em parques públicos e em praças é importante nesse tempo de férias, para ampliar as experiências infantis, principalmente àquelas que moram em apartamentos, que têm pouco contato com outras crianças e com a natureza.

Há de se considerar que o brincar oportuniza a transmissão de memórias lúdicas para as novas gerações, pois neste período de férias as crianças tem maior contato com vizinhos, podem visitar os avós e primos que moram longe, etc. Representa um período que estimula o uso do tempo para o convívio com adultos e a imersão em diferentes culturas. É o tempo de encontro com o direito ao brinquedo, suporte da brincadeira, que pode ser representado desde caixas e tecidos ou até brinquedos mais tradicionais. Estas são alternativas que inspiram e resgatam brincadeiras entre adultos e crianças. Vale ressaltar que o brincar deve ser estimulado não somente no período das férias, mas sempre que as crianças desejarem, pois fortalece a socialização, a difusão de cultura e a convivência familiar.

As novas configurações dos espaços para o brincar composto por vídeo games, computador e televisão sugerem uma cotidianidade que nos afasta da realidade infantil, sempre que o tempo utilizado para estes objetos for demasiadamente excessivo. Nosso desafio é o de ampliar os espaços para o brincar, relacionados à garantia deste direito, com brinquedos seguros, jogos cooperativos e incentivo ao resgate de brincadeiras tradicionais, isto requer compreender que as crianças são sujeitos de direitos, e respeitar a infância como um valioso momento do ser humano.

É possível fomentar o exercício do direito ao brincar e encontrar alternativas adequadas para a participação do adulto nas brincadeiras infantis com afeto e cuidado, uma vez que este processo contribui também com o resgate da dimensão lúdica já vivenciada pelo adulto em sua infância. Adultos são transmissores de cultura lúdica, não somente por representarem um grupo etário diferente da infância, mas por conhecer um repertório de brincadeiras que podem ser ensinadas às novas gerações.

É importante que o adulto escolha locais adequados e seguros e que possa criar junto com a criança, cenários nos ambientes internos das casas, em ruas e nos quintais, retomando a função participativa que pode exercer, para que a criança demonstre sentir-se livre e feliz pelo prazer de brincar junto, afinal, na convivência com as crianças aprendemos sobre a infância.

Que possamos promover para além do período das férias, práticas de tradições lúdicas, valorização dos brinquedos, muitas vezes construídos juntos, que não representam o fomento ao consumismo, encontrar as brincadeiras contemporâneas de cada cotidiano, com apoio das famílias, da comunidade e das políticas públicas, pois as crianças têm direito de brincarem livremente e de serem felizes.

Sheila de Souza Pomilho é pedagoga e Analista de Assessoramento do Centro Marista de Defesa da Infância, da Rede Marista de Solidariedade, do Grupo Marista, é responsável pelo Projeto: Brincadiquê? Pelo Direito ao Brincar.

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