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Posts Tagged ‘#PNE’

Por Heloisa Helena de Oliveira*

Quando se pergunta o que a infância brasileira pode esperar para os próximos 15 anos, buscamos a resposta em 2012, na Rio+20, quando começaram as discussões para o acordo de metas da Organização das Nações Unidas, que iria suceder aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e cujo prazo de implementação termina agora em 2015.

Nesse período, houve um longo processo de negociações entre os países que, finalmente, culminou no recente anúncio na Assembleia Geral da ONU, em Nova York, dos novos desafios mundiais para os próximos 15 anos, chamados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), abrangendo países desenvolvidos e em desenvolvimento.

Partimos de uma bem-sucedida experiência brasileira no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), sendo reconhecidos como referência mundial em políticas de redução da fome e da miséria e da redução da mortalidade infantil, entre outras. Em 2007, o Brasil havia alcançado a meta do primeiro objetivo, reduzindo a pobreza extrema a um quarto do nível de 1990 –sendo que em 2012 havia 3,5% da população vivendo com menos de US$ 1,25 por dia– e erradicando a fome.

Já a meta de redução da mortalidade na infância (crianças de até 5 anos de idade) foi alcançada em 2011, atingindo a taxa de 17,7 óbitos por mil nascidos vivos. Para efeitos de comparação, em 1990 eram 53,7 óbitos por mil nascidos vivos. A ampliação do acesso à educação básica obrigatória e a ampliação da taxa de escolarização da população também apontam sucessos no cumprimento das metas dos ODM.

Apesar disso, o acesso à educação infantil para crianças de 0 a 3 anos de idade ainda precisa ser priorizado nas políticas públicas, considerando que a taxa de cobertura por creche é de apenas 22,6%, segundo os últimos dados disponíveis, de 2012. A proposta é que esse percentual chegue a 50% de cobertura até 2024, de acordo com o Plano Nacional de Educação.

Em resumo, o Brasil cumpriu 6 dos 7 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Somente não cumprirá a meta de redução da mortalidade materna, que permanece sendo um desafio a ser enfrentado em nosso país, no período futuro.

Olhando para o que está acordado com a ONU para os próximos 15 anos, chegamos, então, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que entram em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016, com a proposta de ambiciosos 17 objetivos e 169 metas que devem ser alcançadas até 2030. É a renovação da esperança e do compromisso de consolidar e avançar nos progressos alcançados pelos ODM e superar os desafios que persistem na realidade dos diferentes países.

Desses objetivos, 10 deles estão relacionados com crianças e adolescentes. E, para que possamos responsabilizar o governo brasileiro a implementar as políticas e realizar os investimentos necessários até 2030, precisamos estar preparados para monitorar e acompanhar os avanços.

Nesse sentido, dispomos agora de um novo recurso que reúne informações de diversas fontes sobre a infância, organizadas por temas em um único espaço virtual, o Observatório da Criança e do Adolescente. O portal vai permitir o acesso a diversos dados sobre a criança e adolescência que podem ser acompanhados, compartilhados e colocados na pauta política como desafios relacionados à infância.

Na data em que comemoramos o dia das crianças, é importante lembrar que não é possível falar em desenvolvimento e futuro de uma nação sem enfatizar para quem é esse futuro, ou seja, voltado às crianças e aos adolescentes.

Desafios a serem enfrentados pelo Brasil para o cumprimento dos ODS
• Violência contra crianças e adolescentes
18% das mortes por homicídios vitimaram pessoas entre 0 e 19 anos.
Em 2013, o Disque 100 recebeu mais de 252 mil denúncias de violações de direitos contra crianças e adolescentes em todo o País.
• Educação
As taxas de distorção série-idade no Brasil ocorrem, principalmente, no Ensino Médio (29,5%), contra a taxa de 21% no Ensino Fundamental.
• Moradia e a questão urbana
No Brasil há mais de 3,2 milhões de domicílios localizados em favelas, com aproximadamente 11,4 milhões de pessoas vivendo nessas condições, sendo que dessas, 3,9 milhões estão na faixa etária entre 0 e 17 anos.
• Desigualdade
A região Norte é a que apresenta o maior percentual da população de crianças e adolescentes. É também a região com os piores índices de saneamento básico e esgotamento sanitário.

Publicado em: http://noticias.uol.com.br/opiniao/coluna/2015/10/12/o-que-a-infancia-brasileira-pode-esperar-para-os-proximos-15-anos.htm

* Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Executiva da Fundação Abrinq diz que, para o país mudar o ensino nos próximos 10 anos, é preciso participar e acompanhar os planos estaduais e municipais de educação

Por Heloisa Helena de Oliveira*

Em qualquer debate, fórum ou rede em que se trate do tema Educação não há discordância quanto à sua importância para o processo de desenvolvimento de uma sociedade. Mas, apesar disso, a aprovação do Plano Nacional de Educação pelo Congresso Nacional foi cercada de muita polêmica e durou quase quatro anos.

Finalmente, o Plano Nacional de Educação – Projeto de Lei 8035/2010, após sua tramitação na Câmara e no Senado, foi sancionado, sem vetos, pela Presidência da República e se transformou na Lei 13.005, de 25 de junho de 2014.

O Plano Nacional de Educação define objetivos para melhoria da qualidade da educação no Brasil para os próximos 10 anos. Porém, para que o cenário descrito no projeto se concretize, há um longo caminho a ser percorrido, pois muitas metas estão muito distantes da realidade que vemos hoje no país.

Um ponto muito debatido foi quanto ao nível de investimentos necessários para dar conta das metas propostas no Projeto apresentado para a apreciação do Congresso Nacional. Após muita pressão do movimento social pela educação, liderados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ficou estabelecido o patamar de 10% do Produto Interno Bruto –PIB- para a Educação. Foi uma grande vitória da sociedade civil que defendeu isso veementemente, amparada em estudos e cálculos realizados por especialistas em financiamento da Educação, que fazem parte do movimento “PNE pra Valer” e da rede da Campanha.

Durante a tramitação, fez-se, às vezes, comparação entre os investimentos dos países, com o argumento contrário de que em outros países mais desenvolvidos, como Dinamarca e Estados Unidos, investe-se menos que isso: 8,8% e 5,5%, respectivamente. Para uma melhor análise da nossa situação, a essa informação é preciso acrescentar outro dado fundamental, que é o valor investido por aluno no ano, em cada um desses países, e aí sim comparar com o Brasil.

Enquanto nos Estados Unidos se investe US$ 15 mil por aluno no ano, na Dinamarca o investimento é de US$ 12 mil e no Brasil o investimento por aluno no ano é de cerca de US$ 3 mil, inferior aos investimentos de outros países vizinhos como Chile, cujo investimento por aluno é de US$ 4 mil e da Argentina que investe anualmente US$ 3,6 mil. Isso sem considerar o patamar de desenvolvimento da educação em que cada um desses países se encontra.

Embora possamos assegurar que o plano aprovado pelo Congresso Nacional ficou muito melhor que o projeto original encaminhado pelo MEC, sob o ponto de vista da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da qual a Fundação Abrinq faz parte, em alguns pontos poderia ter ficado melhor. O principal ponto em que não tivemos êxito foi na defesa de que esses 10% do PIB fossem dirigidos unicamente à educação pública.

Isso deixaria de fora os repasses para instituições privadas dentro do contexto de programas como o PROUNI e o FIES, por exemplo. Se o governo federal decidir investir maciçamente nesses programas, pelo cálculo de especialistas em financiamento de educação, faltarão recursos para dar conta das metas estabelecidas no Plano.

Podemos dizer que a aprovação do Plano Nacional de Educação e a sanção da Lei 13.005, de 25/06/2014 foi uma vitória importante e um grande avanço, mas ainda há muito por fazer, há uma grande distância entre a realidade atual e o que está proposto nas 20 metas e nas 254 estratégias previstas no Plano.

Por exemplo, o PNE determina que, até 2016, o país deverá alcançar a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos e a ampliação para 50% no atendimento em creches para crianças de até três anos até 2024. Mas, segundo dados do Censo Escolar da Educação Básica, em 2011, apenas 21,92% das crianças de zero a três anos do Brasil estavam matriculadas em creches e 82,15% das crianças de quatro e cinco anos frequentavam a pré-escola.

Uma importante meta do PNE é a valorização dos profissionais do magistério da rede pública de educação básica, que deverão ter seu rendimento médio equiparado ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do Plano. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios – PNAD, em 2009, um professor do ensino fundamental da rede pública no Brasil ganhava, em média, US$ 15,4 mil por ano. Por outro lado, no mesmo ano, um profissional com formação e tempo de experiência equivalente recebeu US$ 41,7 mil nos países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), segundo dados do Relatório Education at a Glance.

Outra conquista da sociedade civil foi assegurar que, após dois anos de vigência do PNE, seja implementado, de fato, o CAQi (Custo Aluno-Qualidade inicial) – a ser substituído posteriormente pelo CAQ (Custo Aluno-Qualidade) –, dispositivo que irá determinar um valor mínimo a ser investido por aluno pelos governos estaduais e municipais para garantir padrões mínimos de qualidade de ensino em todo país. Além disso, caso os entes federativos não disponham de recursos para realizar esse investimento mínimo, a União terá a obrigação de complementar o valor com os recursos necessários. Para diversas entidades que participaram da campanha para aprovação do PNE, essa é uma das maiores conquistas do Plano, pois poderá ser a primeira vez que o Governo Federal irá cumprir a contento o seu papel previsto na Constituição Federal, a respeito do regime de colaboração entre os entes federativos.

Além disso, garantir que se concretize a meta que determina que sejam investidos 10% do PIB em educação até o final da vigência do PNE, significa dizer que os investimentos em Educação sairão dos atuais R$ 138,7 bilhões e alcançarão R$ 228,35 bilhões nos próximos 10 anos, segundo dados da Comissão Especial da Câmara Federal que analisou o Plano.

Olhando para o futuro, para que, ao final desse decênio, o país realmente mude o cenário da educação para melhor, o primeiro passo que devemos dar para que nossas expectativas quanto ao PNE sejam concretizadas é participar e acompanhar a elaboração ou adequação dos planos estaduais e municipais de educação que, por sua vez, devem ser aprovados até um ano após a publicação da Lei 13.005.

Com a pressão da sociedade civil e a participação no debate sobre a implementação das políticas públicas para a área de Educação em todo o país, poderemos nos certificar que o direito fundamental à educação de qualidade seja finalmente garantido a todos no Brasil.

* Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

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“A entrada do tema dos royalties no debate do financiamento da educação pública, é claro, só aumentou a polêmica e o nosso calvário”

Por Heloisa Helena de Oliveira*

Há mais de dois anos e meio está tramitando, sob muita pressão das organizações da sociedade civil, inclusive da Fundação Abrinq, integrante do Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o segundo Plano Nacional de Educação (PNE). Além de apresentar diretrizes e metas para a educação no país nos próximos dez anos, o novo PNE deveria orientar os investimentos em educação para o período de 2011 a 2020. O texto foi apresentado no Congresso Nacional pelo Executivo no final de 2010 e só começou a ser discutido em 2011.

Ao chegar à Câmara, o PNE recebeu a denominação de Projeto de Lei 8035/2010, e a definição da base governista à época foi de criar uma comissão especial para analisar o projeto, como forma de dar celeridade ao processo, segundo justificativa do ministro da Educação, em reunião com dirigentes de Campanha Nacional, da qual eu participei. Temíamos que os integrantes da comissão não tivessem afinidade ou compromisso político com a educação, no que fomos tranquilizados.

As atividades da comissão foram acompanhadas de perto e com muita participação e pressão da sociedade, o que garantiu, em junho de 2012, a aprovação de investimentos equivalentes a 10% do PIB para os próximos dez anos, quando a proposta encaminhada pelo MEC era de somente 7% do PIB. Foi uma sessão histórica, com presença maciça de estudantes, professores e representantes das organizações pedindo que os deputados assumissem o compromisso com a educação. A aprovação foi por unanimidade, embora tivessem ocorrido manobras para tentar esvaziar o plenário e não aprovar o projeto de lei naquele momento.

Após a aprovação, fomos surpreendidos com recurso proposto por um parlamentar da base do governo e assinado por diversos outros. Iniciou-se então uma maratona, com visitas e contatos com todos os que assinaram o recurso, convencendo-os a retirar suas assinaturas do documento que enterrava a perspectiva de se ter recursos suficientes para atender às demandas da educação em nosso país. Felizmente, o recurso foi derrubado, permaneceu a vitória que alcançamos e o projeto saiu da Câmara, com a proposta aprovada na comissão especial.

Importante dizer que esse valor de 10% do PIB não é um número aleatório e arredondado, tirado da cartola, mas é o cálculo feito por especialistas em financiamento da educação, que apontam que seriam necessários 10,4% do PIB para atender as metas propostas pelo próprio MEC no Plano apresentado.

Uma das questões centrais do debate e um dos focos da nossa incidência política está relacionada ao custo de cada aluno por ano em escola pública. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação reuniu especialistas e desenvolveu uma metodologia de cálculo chamada Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), cujos valores são superiores aos propostos pelo MEC, principalmente em algumas etapas da educação, como é o caso da creche.

Todos nós sabemos que a creche é um espaço educativo, onde as crianças precisam de todos os recursos necessários para se desenvolver nesse período tão importante da vida e, nessa etapa, são necessários também profissionais qualificados e em número suficiente para atender adequadamente às crianças.

Na prática, hoje as prefeituras que têm a responsabilidade da educação infantil enfrentam dificuldades para ampliar a oferta de vagas em creches, pois os recursos repassados para essa etapa pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb) são insuficientes. O CAQi corrige isso, atribuindo o custo real para a educação infantil.

O Plano Nacional chegou ao Senado com a denominação de PLC 103/2012 e aí chegamos então à segunda parte da nossa grande luta por uma educação melhor e para todos. Depois de alguns meses parado na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto ganhou um substitutivo, com diversas modificações e muitas perdas.

Exemplificando o que consideramos uma perda: na meta 20, que trata do financiamento à educação, foi suprimida a palavra “pública” da frase que cita a destinação de recursos públicos para a educação. A eliminação dessa palavra possibilita que os investimentos sejam destinados às instituições privadas, em programas que repassam recursos para o ensino superior particular, por exemplo.

Se já não bastassem todos os desafios enfrentados até então, quando a discussão sobre os investimentos necessários para a educação se estabeleceu, houve o questionamento sobre a fonte dos recursos adicionais, havendo consenso entre a sociedade e o governo de que isso deveria ser incluído no debate sobre a destinação dos royalties do petróleo. A entrada do tema dos royalties no debate do financiamento da educação pública, é claro, só aumentou a polêmica e o nosso calvário: agora, temos que acompanhar e incidir politicamente nas duas tramitações, sem contar que o cálculo dos valores projetados e a questão dos contratos são extremamente complexos.

Entre a proposta de destinação dos royalties que saiu aprovada da Câmara e o substitutivo do Senado, onde muitas vezes se trocam uma ou poucas palavras, pode se ter uma grande perda em termos de recursos a serem aplicados na educação em nosso país.

Mesmo sabendo que o melhor caminho de desenvolvimento de um país é por meio do investimento em educação, ao que indica a própria tramitação dos dois projetos de lei, parece que isso não é importante ou prioritário para os nossos representantes eleitos. Importante reflexão deve ser feita neste momento crucial: nossos parlamentares no Congresso Nacional realmente representam os interesses do povo brasileiro? Será que caminhamos na direção correta? O que queremos e precisamos para nossas crianças e jovens? Precisamos pensar detidamente sobre isso, ao mesmo tempo em que não podemos deixar de exercer o devido controle social. A novela continua nos dois projetos em tramitação. Teremos novidades em breve e esperamos que sejam boas notícias.

 

* Heloisa Helena de Oliveira – Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Fonte: Congresso em Foco

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Em 2013, dois grandes temas dominarão os debates sobre o PNE: o destino dos novos recursos da educação e quais fontes de financiamento serão capazes de viabilizar o novo plano.

Por Daniel Cara, Coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

No final de 2012 o Governo Federal cedeu à pressão da sociedade civil e, corretamente, assumiu a necessidade de investimento equivalente a 10% do PIB em políticas educacionais como meta do novo PNE (Plano Nacional de Educação). O debate, que acontece agora no Senado, recai sobre um novo dissenso: o destino dos investimentos. O dinheiro deve ir, exclusivamente, para as escolas públicas ou será permitida a transferência de recursos públicos para o setor privado da educação?

Considerando-se que o Poder Público brasileiro oferta (em redes próprias) mais de 40 milhões de matrículas da Educação Básica (quase 90% do total) e gere, com larga vantagem, as melhores instituições de ensino superior, é lógica a defesa da destinação exclusivamente pública do recurso público.

Ademais, para a imprescindível reestruturação do magistério, é preciso aumentar substantivamente o orçamento das políticas públicas educacionais. Ou seja, transferir recursos púbicos para o setor privado diminui as chances de uma real valorização do professorado, responsável por educar diariamente mais de 40 milhões de brasileiros e brasileiras.

Uma referência bastante prática desse fato pode ser extraída dos estudos sobre o custo do PNE realizados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pelo Prof. Nelson Cardoso Amaral (UFG). Ambas as análises demonstram a necessidade de investimento equivalente a 10% do PIB exclusivamente para a educação pública. Utilizando os parâmetros dos estudos, é possível calcular que o salário inicial do magistério alcançará, apenas no final da década, um valor próximo daquele estimado pelo piso do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

O Piso do Dieese determina o quanto um trabalhador deve receber para ter todas suas necessidades de consumo devidamente atendidas, com um padrão mínimo de qualidade de vida. Em janeiro de 2013, esta espécie de salário mínimo justo ou adequado, equivaleu a R$ 2.675. Já o piso do magistério para esse ano será de R$ 1.567. Dito de outra forma, empreender um valor equivalente a 10% do PIB em educação pública é urgente, mas representará apenas um primeiro passo (ainda que imprescindível!) rumo à valorização profissional dos educadores.

Afora tudo isso, como bem defendeu o então deputado Florestan Fernandes nos debates constituintes, investir dinheiro público em escola pública é também uma questão de justiça social. Não apenas porque a esmagadora maioria da população brasileira estuda em estabelecimentos públicos, mas também porque é essa esmagadora maioria que mais contribui, proporcionalmente, com o bolo tributário.

Segundo o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), em 2008, as famílias que acumularam renda mensal de até 2 salários mínimos, pagaram 53,9% de sua receita em tributos. Já aquelas que somaram mais de 30 salários mínimos, pagaram apenas 29% de sua renda mensal em tributos. É uma realidade vergonhosa.

Essa gritante desigualdade de incidência e esforço tributário deve obrigar a sociedade brasileira a pensar na outra grande questão de 2013: quais serão as fontes de recursos para viabilização do PNE?

Muitos estudos começam a mostrar que os recursos advindos dos bônus, royalties e participações especiais do petróleo não serão capazes de viabilizar um montante equivalente a 4,7% do PIB, total necessário para alcançarmos, em uma década, a meta de 10% para a educação pública constante do novo PNE. Afinal de contas, segundo o MEC (Ministério da Educação), o Estado brasileiro já dispende um volume equivalente a 5,3% do PIB em educação pública.

Como a educação não pode, nem deve, desperdiçar recursos; além do dinheiro do petróleo, se faz necessário o país buscar outra fonte de financiamento para as políticas públicas educacionais.

Diante da desigualdade na contribuição tributária, seria mais do que justo regulamentar o imposto sobre grandes fortunas, destinando 18% de seu montante para a educação pública. Outra alternativa, desde que acompanhada de forte controle social, seria a criação de uma contribuição social sobre grandes fortunas, investindo toda sua receita em educação pública e no SUS (Sistema Único de Saúde).

Dizem, com razão, que é quase impossível tributar mais e melhor os (muito) mais ricos. Mas também não há dúvida de que se trata de um caminho promissor, justo e eficaz para viabilizar o financiamento adequado da educação pública. Vale a pena tentar.

Fonte: Revista EDUCAÇÃO

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