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“O que proponho é que se façam mais perguntas sobre o porquê das coisas, para que assim estejamos mais aptos para avaliar o que estão nos propondo como políticas para solução dos problemas sociais”

Por Heloisa Helena de Oliveira*

O Brasil é um país cheio de contrastes e muito desigual. Somos a sétima economia do mundo, classificação com base no Produto Interno Bruto – PIB, e ocupamos a 85ª posição entre 187 países de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, ranking das Nações Unidas que considera três variáveis para sua construção: vida longa e saudável, acesso ao conhecimento e um padrão de vida decente.

Essa diferença gritante entre a força de nossa economia e o acesso da população às políticas públicas cria um complexo cenário, que deve ser cuidadosamente analisado quando tentamos compreender os problemas sociais. É comum ouvir reflexões simplistas e superficiais sobre essas questões, muitas vezes produzidas e reproduzidas por alguns setores da sociedade, o que pode nos levar a propostas de soluções equivocadas, se tratarmos como causa de um problema o que é consequência de outro.

Como parte da reflexão que proponho, vou comentar algumas situações que são, por nós, bem conhecidas. Começo tratando sobre questões relacionadas à educação, que tem sido tema de nossa luta diária: uma educação pública e de qualidade para todos. Por que alunos das camadas sociais mais vulneráveis, que estudam em escolas públicas, não acessam as melhores universidades, que em geral são públicas? Seria por falta de capacidade ou porque não têm acesso à educação básica de qualidade, capaz de prepará-los para a universidade e para o futuro?

Segundo o Censo Escolar de Educação Básica, em 2012, a população brasileira com idades entre 15 e 17 anos era de 10.580.060 adolescentes. Dessa população, estavam matriculados no Ensino Médio 8.376.852 adolescentes, sendo 85% deles na rede estadual de ensino, 12,7% na rede privada e 2% em instituições federais e municipais.

Em contrapartida, de acordo com o Censo da Educação Superior 2011, dos 22.497.453 jovens com idades entre 18 a 24 anos, apenas 29,9% cursavam uma graduação. Desse número, 73,7% estudavam em instituições de ensino particulares e 26,3% em universidades públicas.

No ano de 2013, 159.603 candidatos prestaram o vestibular da Fuvest, para ingressar na Universidade de São Paulo (USP). Desses, 35% eram alunos do ensino médio em escolas públicas e, apenas 7,7% desses estudantes ingressaram na universidade no ano passado.

Chama a atenção que a grande maioria dos alunos de ensino médio do país estuda em escolas públicas, e na educação superior o número se inverte e a maior parte dos estudantes que estudaram em escolas públicas faz graduação em instituições particulares. É preciso olhar com atenção esses números. Não é preciso uma análise muito minuciosa para saber que a qualidade do nosso ensino básico tem deixado muito a desejar.

Outro tema que merece cuidado é a gravidez na adolescência. Segundo o relatório Situação da População Mundial 2013, publicado pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), todos os dias, 20 mil meninas com menos de 18 anos dão à luz em países em desenvolvimento. No Brasil, de acordo com dados da PNAD 2011, mais de 10% das 8.343.000 de meninas com idade de 15 a 19 anos, já tiveram pelo menos um filho.

De acordo com o relatório do UNFPA, em todas as regiões do mundo, meninas pobres, com baixa escolaridade e residentes no meio rural são mais susceptíveis a engravidar do que as meninas mais ricas, urbanas e com mais escolaridade. A maioria das adolescentes com menos de 18 anos que engravidam não escolheram deliberadamente se tornarem mães. Pelo contrário, a gravidez foi resultado da ausência de escolhas e de circunstâncias fora de seu controle e apenas refletiu a impotência, pobreza e pressões que sofreram de seus parceiros, colegas, famílias e comunidades. Ou seja, são meninas que têm pouca autonomia.

No Brasil, esses dados se confirmam, o número de adolescentes que engravidam é maior nas áreas geográficas e camadas sociais mais pobres. Quando uma menina fica grávida, seu presente e futuro se alteram, pois sua educação pode ser interrompida, suas perspectivas de emprego diminuem e suas vulnerabilidades à pobreza, à exclusão e à dependência se multiplicam.

Pode-se afirmar que esse grave problema social é consequência de outros ligados à pobreza, à desigualdade de gênero, à discriminação,à falta de acesso a serviços e à proteção social.

Tratando ainda sobre um tema muito debatido atualmente, que é o envolvimento de jovens com a violência e o cometimento de atos infracionais, segundo o Panorama Nacional – A Execução das Medidas Socioeducativas de Internação, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, 8% dos adolescentes em restrição de liberdade não eram alfabetizados e 57% deles não frequentavam a escola antes de ingressar nas unidades de internação. Quanto à escolaridade, a última série cursada por 86% dos adolescentes entrevistados estava inserida no ensino fundamental.  Ou seja, esses jovens estão fora das escolas antes de se envolver com a violência.

O problema do adolescente autor de ato infracional tem relação com diversos outras demandas sociais, além da evasão e defasagem escolar. Antes de serem infratores, esses jovens, ao longo de sua vida, não tiveram seus direitos básicos assegurados, pois em muitos casos, viviam em famílias desestruturadas e sem a proteção adequada para o seu desenvolvimento.

O que proponho é que se façam mais perguntas sobre o porquê das coisas, para que assim estejamos mais aptos para avaliar o que estão nos propondo como políticas para solução dos problemas sociais. Por estarmos em ano eleitoral, um período rico em propostas e promessas, temos em nossas mãos o poder de escolher bem ou mal. E posso afirmar, sem medo, que não se pode acreditar em soluções milagrosas e simplistas, pois uma política adequada é aquela que foca a solução a partir da causa dos problemas e não de suas consequências.

* Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

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A quem interessa que não se tenha 10% do PIB para a educação pública? A quem interessa não enxergar que nossas crianças e adolescentes sofrem violência? Para colunista, o Congresso usa de artifícios para reduzir direitos da infância e adolescência

Por Heloisa Helena de Oliveira*

Manipular e manobrar são dois verbos transitivos. O primeiro significa, comumente, preparar com as próprias mãos, dar forma; o segundo, por sua vez, é sinônimo de mover, dirigir com destreza, movimentar. Verbos transitivos necessitam de objetos, isto é, algo ou alguém utilizado na ação. Manipular é sinônimo de manobrar quando se tem o significado de dirigir, governar e manusear em favor dos próprios interesses.

No Congresso Nacional, por conta do nosso trabalho de incidência política em defesa dos direitos da criança e do adolescente vemos de perto manipulações que, muitas vezes, não buscam trazer benefícios a esse público. Ao contrário, temos visto manobras que objetivam a redução de direitos já conquistados – a duras penas – para a infância e a adolescência. E podemos enumerar algumas situações emblemáticas que trazem esse conflito de interesses. Nota-se um jogo de forças entre parlamentares reducionistas de direitos de um lado e de outro a sociedade civil mobilizada para garantir a efetivação dos direitos já conquistados e uns poucos parlamentares que são comprometidos com as causas sociais mais importantes.

Como exemplo do que estou dizendo, posso citar o PL 7672/10, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante. Para tal proposição foi criada uma comissão especial, que aprovou por unanimidade o mérito do projeto. Contudo, tão logo foi aprovado, um grupo de parlamentares contrários recolheu assinaturas e apresentou seis requerimentos iguais, para que o projeto de lei aprovado na comissão especial não fosse adiante. A sociedade civil organizada pôs-se em movimento, mobilizou e convenceu os deputados que haviam assinado a retirar suas assinaturas.

Feito isso, o projeto de lei seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para aprovação do texto final a ser encaminhado ao Senado. Porém, inúmeras manobras, como a retirada da proposição da pauta de votação e a contagem de quórum, não permitem que o PL 7672/10 saia de onde está. Trata-se de um jogo de forças no qual os setores mais conservadores do Congresso fazem questão de que o projeto de lei durma em seu próprio telhado de vidro.

Com o Plano Nacional de Educação (2011-2020), atual PLC 103/2012, não foi diferente. Em junho de 2012, no dia da votação dos destaques pela comissão especial, havia uma forte pressão para que as questões relativas ao financiamento do PNE não fossem votadas. De um lado, observávamos muita movimentação de parlamentares e assessores do Executivo dentro da Casa legislativa tentando esvaziar a sessão; por outro, uma multidão de estudantes e representantes de organizações da sociedade civil fazendo pressão para que fossem votados os destaques.

Quando era chegada a Ordem do Dia, momento em que os parlamentares se dirigem ao plenário para votar proposições específicas, a sociedade civil reagiu e apresentou o Regimento Interno a um parlamentar presente. O regimento da Casa permite que seja suspensa a sessão para que os presentes possam participar da sessão plenária, retornando aos trabalhos da comissão, logo após o seu término. Não era a vontade do relator, tampouco do presidente, mas não havia argumentos técnicos contra o regimento em mãos. Naquela noite, por volta das 19h, o destaque que previa 10% do PIB para a educação pública foi votado por unanimidade pelo “sim”.

A aprovação do Plano Nacional de Educação por unanimidade na comissão especial não impediu que fosse proposto recurso contra o seu encaminhamento ao Senado, felizmente, com muita mobilização social e de parlamentares comprometidos com a educação, esse recurso foi derrubado e agora, a batalha se dá no Senado, onde a proposta vem sofrendo modificações, sempre pra pior.

Outra proposição que tem levantado polêmicas e manobras é a PEC 18/2011, que autoriza o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade e, atualmente, está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.  Em meados de 2011, o relator da proposta, deputado Paulo Maluf (PP-SP), tinha intenção de votar a PEC. Ao chegar ao plenário da CCJ, observou que havia maioria favorável para aprovação à proposta, mas como era o sexto item a ser discutido na pauta do dia, solicitou a inversão de pauta com o objetivo de fazer passar sua proposta.

Sabendo das intenções, outro parlamentar ligado aos movimentos sociais, pediu que um requerimento ligado ao processo fosse analisado antes que a PEC 18/2011 fosse votada. Isso possibilitou que a proposição legislativa não avançasse e, consequentemente, não caminhássemos para o retrocesso social proposto, que implicaria em descumprimento de Acordo Internacional do qual o Brasil é signatário.

Por fim, a Comissão Especial de Medidas Socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, criada em maio deste ano, tem sido palco das mais visíveis manobras. A começar pela apresentação dos projetos de lei. Primeiramente, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) apresentou o PL 5385/13 a pedido do governador de São Paulo, estado que carece de políticas de enfrentamento da violência crescente. Sendo autor da proposta, o deputado não poderia ser o relator.

Diante disso, retirou sua proposta e sua colega de partido, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), reapresentou a mesma proposição, sendo renomeada como PL 5454/13. Concomitante a isso, antes que a comissão especial fosse criada, o parlamentar deu uma declaração para a revista Veja, na qual já se apresentava como relator das proposições que depois tramitariam nesse colegiado. Já havia um acordo entre o governador de São Paulo e a direção da Câmara de que o PSDB daria as cartas nessa comissão e que Carlos Sampaio seria o relator da proposição, tudo isso antes que houvesse uma informação formal da própria Casa sobre a criação da comissão especial.

Dali em diante, foram realizadas várias audiências nos estados, nas quais especialistas das áreas jurídica, psicossocial e de defesa dos direitos foram unânimes em dizer que as mudanças propostas iriam na direção errada e que é preciso implementar de fato o ordenamento legal e jurídico existente. Acompanhamos essas audiências e percebemos que foram palavras ao vento, pois o relatório deve espelhar a proposta original do governador de São Paulo, incorporando idéias que lhe são favoráveis.

A sinalização mais forte disso foi a presença de Geraldo Alckmin (PSDB) e seus seguidores, no dia 5 de novembro, no Seminário Nacional sobre as Medidas Socioeducativas – ação que encerrava a série de audiências. Foi uma ação teatral, depois de todos os palestrantes falarem, a entrada do governador cercado de holofotes e explicando novamente o que era a proposta dele e seus benefícios pra sociedade, como se tudo que foi dito nas audiências públicas não tivesse existido. Ou seja, a opinião de especialistas nas audiências parece não mover pestanas daqueles que relatam proposições.

Semelhante a isso é o que ocorreu no Senado Federal: mesmo com ampla e grande maioria dos debatedores afirmando que a redução da maioridade penal não resolverá o problema do envolvimento de adolescentes e jovens com drogas e com a violência, o relator da PEC 33/2012, senador Ricardo Ferraço, fez um relatório favorável à redução da inimputabilidade penal para 16 anos de idade e o tema deve avançar naquela Casa.

Como se vê, o jogo de forças é muito grande e, nem sempre, as soluções simplistas vão levar a algum avanço e as perguntas que fazemos são sempre as mesmas para todas essas questões: quem ganha quando se reduz um direito?  A quem interessa que não se tenha 10% do PIB para a educação pública? A quem interessa não discutir a ausência de política de educação integral para as crianças e adolescentes das camadas sociais mais vulneráveis?  A quem interessa esconder a falta de política de segurança e de enfrentamento à violência nos grandes centros brasileiros? A quem interessa não enxergar que nossas crianças e adolescentes sofrem violência?

O Estado que quer cobrar e punir é o mesmo que não garante os direitos básicos de nossa sociedade. Mas é preciso estar atento e questionar as propostas que, se fossem boas de fato, não precisavam tantas manobras!

 

* Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

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“Podemos afirmar que não faltam leis, faltam políticas públicas consistentes para fazer cumprir o que já está na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente”

Por Heloisa Helena de Oliveira*

No momento em que comemoramos 25 anos da promulgação da Constituição de 1988, que representou um importante marco na conquista dos nossos direitos, é importante fazer uma reflexão sobre o que avançou e o que ainda é um desafio para garantir que esses direitos assegurados na Carta Magna sejam efetivamente realizados.

A partir das discussões internacionais sobre os direitos humanos, a Organização das Nações Unidas elaborou a Declaração dos Direitos da Criança e com ela muitos direitos foram garantidos. Foi um grande avanço focar na doutrina da proteção integral e reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos estabelecendo a necessidade de proteção e cuidados especiais.

A doutrina da proteção integral da Organização das Nações Unidas foi inserida na legislação brasileira pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988, trazendo para a nossa sociedade os avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da juventude. Esse artigo constitucional, cujo texto reproduzo abaixo, de forma muito assertiva, encerra o conjunto de responsabilidades das gerações adultas para com a infância e a adolescência:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (…)

A riqueza deste artigo traz muitas possibilidades de reflexão. Ele sinaliza, claramente, a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, como as três instâncias reais e formais de garantia dos direitos elencados na Constituição e nas leis. A referência inicial à família explicita sua condição de esfera primeira, natural e básica de atenção, cabendo ao Estado garantir condições mínimas para que a família exerça sua função e ao mesmo tempo, para que não recaia sobre ela toda a responsabilidade e ônus.

Analisando o contexto atual, 25 anos depois, podemos nos questionar se todos esses direitos estão assegurados para todas as crianças. Perguntemo-nos, então: se nenhuma criança está morrendo por causa evitável nos rincões de nosso país, se todas as crianças tem assegurado alimentação saudável para o seu desenvolvimento pleno, se as crianças brasileiras tem acesso à educação pública de qualidade, se todas as mães que buscam creches para seus filhos pequenos encontram uma vaga disponível para seu atendimento, se todas as crianças de todas as regiões, etnias e classes sociais estão protegidas e a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão. Se as respostas a essas questões não forem positivas, significa que há muito a ser feito. A diferença entre o que a família, a sociedade e o Estado tem obrigação de fazer e o que efetivamente foi feito representa a dívida social que ainda temos que saldar.

Sem buscar estatísticas ou aprofundar nesses pontos, mas apenas recorrendo à memoria do que temos visto nos principais noticiários, podemos afirmar que não faltam leis, faltam políticas públicas consistentes para fazer cumprir o que já está na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, promulgado dois anos depois da Constituição Federal, reconhecido internacionalmente como modelo de legislação para a infância.

É obrigação da geração que elaborou a Constituição fazer cumprir o que foi estabelecido há 25 anos. É isso o que se espera de todos e de cada um de nós.

 

* Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Crianças e jovens são alvos cada vez mais frequentes de homicídios e de violência urbana e doméstica. Precisamos de políticas mais efetivas para frear, o quanto antes, esse crescimento da violência, diz dirigente da Fundação Abrinq

Por Heloisa Helena de Oliveira*

Estamos nos tornando, a cada dia, uma sociedade mais violenta em casa, nas escolas, no trânsito, e na convivência social. Para dar uma ideia da importância desse assunto, gostaria de citar a publicação Mapa da Violência 2013 – Homicídios e Juventude no Brasil, do professor Julio Jacobo Waiselfisz, que compara os índices brasileiros aos resultantes dos conflitos armados.

É difícil de acreditar, mas os 206.005 homicídios ocorridos no Brasil, no período de 2008 a 2011, são semelhantes ao total de mortes diretas ocorridas nos 62 conflitos armados pelo mundo nesse espaço de tempo, que é de 208.349. De acordo com a fonte, esse montante de homicídios é superior ao número de mortes ocorridas nos 12 maiores conflitos armados no mundo entre 2004 e 2007.

Esses números não podem ser minimizados e nem associados ao gigantismo e às dimensões continentais do Brasil, já que outros países com população semelhante à nossa, como é o caso de Paquistão e Índia, têm taxas bem menores. A desigualdade social e o crescimento populacional acelerado sem planejamento urbano podem ser fatores que expliquem melhor esses números.

Se olharmos para este mapa de forma regionalizada e em números absolutos, percebemos que a região Nordeste concentra o maior número de homicídios, com 19.405 casos em 2011. O estado da Bahia é o que lidera o ranking de violência fatal, com 5.451 homicídios no mesmo ano. Não à toa, é a região que apresenta os piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do país, se considerarmos a relevância populacional.

Essa reflexão é muito importante para pensarmos sobre a sociedade em que vivemos e as nossas mazelas sociais. Ainda que a vitimização seja preponderantemente masculina, há uma violência que atinge especificamente as mulheres:  embora a Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, tenha trazido maior rigor nas punições da violência contra as mulheres, ainda persistem casos de violência contra mulheres, segundo pesquisa recém-lançada pelo IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. No ranking, o estado que lidera esse tipo de violência é o Espírito Santo.

Apesar de os homicídios serem ainda as principais causas de mortes externas entre a população jovem, não se pode deixar de atentar para as mortes causadas por acidentes de trânsito, segunda maior causa. Em 2011, a cada 100 mil mortes, 89,4 foram por causas externas e, delas, 41,1 por homicídio e 21,9 por transporte. Isso significa que a violência no trânsito é importante nesse tipo de estatística.

Outra fonte importante de dados sobre a violência é o Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que em sua classificação tem um Módulo Criança e Adolescente, onde as denúncias são agrupadas em Negligência, Violência Física e Psicológica, e Violência Sexual.

De janeiro a agosto de 2011, foram 50.866 denúncias recebidas pelo serviço, sendo de 209 a média por dia no ano. Também nesse caso, a região Nordeste está no topo do ranking, com 39% das denúncias do país, o que equivale a 38,16 denúncias por grupo de 100 mil habitantes. Apesar disso, São Paulo é a unidade da federação que mais recebeu denúncias, com 66,37 denúncias por grupo de 100 mil habitantes.

Quando olhamos para os tipos de violência e de vítima, chegamos a outros dados alarmantes. Em todas as unidades federativas, as meninas sofrem, de forma geral, mais violência que os meninos. Isso acontece principalmente quando se trata de violência sexual: em 78% das denúncias desse tipo em 2011 as vitimas eram do sexo feminino. A violência física e psicológica, ainda, está no topo das causas de registro de denúncias ao serviço, com 37%; seguida por negligência, com 35%; e por último, a violência sexual, com 28%.

Sabemos que a família é a célula da sociedade onde o indivíduo deve crescer e se desenvolver em segurança. Baseando-nos nas estatísticas do Mapa da Violência 2012 que pormenorizou a violência junto ao público infantil e adolescente, podemos observar que é também nos seus domicílios que as crianças sofrem mais violência, sendo que os pais são os principais agressores: a mãe é a principal responsável pelas agressões, com 19,6%; amigos e conhecidos ficam em segundo lugar, com 17,6%; e o pai é responsável por 14,1%das agressões denunciadas.

As crianças deveriam ser prioridade absoluta no país. Os adolescentes são o nosso futuro mais próximo. Os índices cada vez mais crescentes de violência contra esses grupos nos mostram não só um presente, mas também um amanhã muito tristes. Para enfrentar esse problema, é preciso construir uma nova cultura, sem violência, em todas as dimensões da nossa convivência social.

 

* Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

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“Para ter um futuro melhor para nossas crianças e jovens, não faltam leis e sim políticas consistentes. Por isso, é importante saber o que cobrar e de quem”

Por Heloisa Helena de Oliveira*

A conquista dos direitos da criança e do adolescente tem avançado bastante no decorrer da história. A primeira legislação referente à criança e ao adolescente no Brasil foi o Código de Mello Matos, de 1927. Tratava da chamada doutrina da situação irregular, com a instituição da figura do juiz de menores, cuja função era tomar as decisões quanto ao destino do adolescente autor de atos infracionais. O pensamento dominante não era de proteção deste adolescente, mas sim de recolhimento com a finalidade de proteger a sociedade.

Depois da segunda guerra e com as discussões internacionais sobre os direitos humanos, foi publicada pela Organização das Nações Unidas a Declaração dos Direitos da Criança e, com ela, muitos direitos foram garantidos. Foi um grande avanço focar na doutrina da proteção integral e reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos estabelecendo a necessidade de proteção e cuidados especiais, substituindo a doutrina da situação irregular anterior.

A Doutrina da Proteção Integral da Organização das Nações Unidas foi inserida na legislação brasileira pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988, trazendo para a nossa sociedade os avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da juventude. Por ser muito relevante para o que estamos tratando, reproduzo abaixo esse dispositivo constitucional:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (…)

A riqueza deste artigo traz muitas possibilidades de reflexão. Ele sinaliza claramente, nessa expressão, que os direitos da criança e do adolescente são de responsabilidade das gerações adultas. A família, a sociedade e o Estado são explicitamente reconhecidos como as três instâncias reais e formais de garantia dos direitos elencados na Constituição e nas leis. A referência inicial à família explicita sua condição de esfera primeira, natural e básica de atenção.

Por outro lado, cabe ao Estado garantir condições mínimas para que a família exerça sua função, para que não recaia sobre ela toda a responsabilidade e ônus. A palavra assegurar significa garantir, e garantir alguma coisa é reconhecê-la como direito. Reconhecer algo como direito, por sua vez, é admitir que o titular desse direito pode recorrer à Justiça para fazer valer o que a lei lhe assegura.

A expressão “absoluta prioridade” corresponde ao artigo 3º da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que trata do interesse superior da criança, que, em qualquer circunstância, deverá prevalecer. O emprego da palavra “direito”, e não “necessidades”, significa que a criança e o adolescente deixam de ser vistos como portadores de necessidades, de carências, de vulnerabilidades.

Dois anos depois da Constituição Federal é promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que, mais do que regulamentar as conquistas em favor das crianças e adolescentes expressos na Constituição, veio promover um importante conjunto de revoluções que extrapola o campo jurídico e desdobra-se em outras áreas da realidade política e social no Brasil e é reconhecido internacionalmente como modelo de legislação para a infância.

Nele, a criança e o adolescente se constituem sujeitos de direitos e não mais meros objetos de intervenção social e jurídica por parte da família, da sociedade e do Estado. A criança e o adolescente são reconhecidos como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, detentoras de todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade, além dos seus direitos especiais, decorrentes do próprio processo de desenvolvimento em que se encontram. Eles não estão em condições de exigi-los do mundo adulto e não são capazes, ainda, de prover suas necessidades básicas sem prejuízo do seu desenvolvimento pessoal e social.

Ao reconhecer a criança e o adolescente como prioridade absoluta, estamos assumindo o valor intrínseco e o valor projetivo das novas gerações. O valor intrínseco é o reconhecimento de que, em qualquer etapa do seu desenvolvimento, a criança e o adolescente são seres humanos na mais plena acepção do termo. O valor projetivo, por sua vez, considera que cada criança e cada adolescente é um portador do futuro de sua família, do seu povo e da humanidade.

Mas não basta que os direitos estejam no papel. É preciso um sistema que garanta esses direitos, que se estabelece em três campos, o da promoção dos direitos, a defesa desses direitos e o controle social.

A promoção dos direitos se faz com a efetiva implementação das políticas de atendimento que deve ocorrer de forma articulada por ações governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e por ações não governamentais, que devem garantir todos os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes.

A defesa dos direitos consiste na garantia do acesso à justiça. O controle social das ações de promoção e defesa dos direitos é atribuição soberana da sociedade, por meio de suas organizações e representações, em especial, conselhos de direitos e conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas. É aqui que se situa a importância do esforço de criação e consolidação dos Conselhos de Direitos e Tutelares em todos os municípios brasileiros, instância federativa de execução da maioria das políticas de atendimento.

A sociedade precisa compreender e questionar se o que está previsto nas nossas leis está sendo garantido para todas as crianças e adolescentes de todas as regiões e classes sociais em nosso país. Eu diria que, para ter um futuro melhor para nossas crianças e jovens, não faltam leis e sim políticas consistentes. Por isso, é importante saber o que cobrar e de quem.

 

*Economista, com MBA para Executivos e especialização em Governança Corporativa pela Universidade de São Paulo (USP), presidiu a Fundação Banco do Brasil e é a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

 

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Recentemente em São Paulo, através do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho infantil, pude participar de debate sobre “Tráfico de pessoas: crianças e adolescentes”. O evento contou com a presença da inspetora e presidente da comissão nacional de Direitos Humanos da Policia Rodoviária Federal, Márcia Freitas Vieira, e a Dra. Claudia Patricia Luna, advogada, presidente da ONG Elas por Elas vozes e Ações das Mulheres. Ambas fizeram uma oportuna exposição sobre o tema na ótica dos direitos humanos.

Segundo a inspetora, no mundo US$ 32 bilhões são gerados pela indústria do tráfico e vitimiza cerca de 2,5 milhões pessoas (dados do Ministério da Justiça e da Política Federal Rodoviária). O trafico é a 3ª atividade no Brasil, que é um dos países com maior incidência deste crime. Segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) indicam que a exploração sexual é a forma de tráfico de pessoas com maior frequência (79%), seguida do trabalho forçado (18%), atingindo, especialmente, crianças, adolescentes e mulheres.

A inspetora nos informou que hoje a polícia rodoviária federal conta na sua responsabilidade a vigilância de 70.000 km de rodovias federais e 422 postos de fiscalização, e uma das ações, dentre várias, é coibir o tráfico de pessoas e a exploração sexual, combate do trabalho escravo e a entrada irregular de pessoas. São vários os tráficos praticados: armas, drogas, animais, plantas, pessoas, a remoção de órgão, servidão, exploração sexual, trabalho escravo, adoção ilegal e outros crimes. Ela aponta que “há dificuldades em nossa legislação e que não está adequada para enfrentar esse grave problema, pois ainda há uma visão que se limita à exploração sexual. O nosso Código Penal só especifica como crime de tráfico de pessoas aquele praticado para fins de exploração sexual. Há um tráfico interno (praticado até por familiares), que creio não é novidade para ninguém. Outra dificuldade é o entendimento da vitima. Hoje o tráfico está mais camuflado e é feito por ônibus rodoviários, carros de passeio, etc.”.

A inspetora aponta a necessidade de ações integradas, de rotinas educativas, da ação do governo, do publico e do privado, convênios e ações de inteligência. Hoje já com o II Plano de tráfico de pessoas, existem 23 instâncias governamentais envolvidas e apesar do insuficiente contingente de recursos humanos a Policia Rodoviária Federal está preparada para enfrentar o tráfico, para tanto afirma a inspetora Marcia: precisamos fortalecer o trabalho em rede, melhorar os diagnósticos, capacitar e aumentar o efetivo policial e os recursos materiais.

Aproveitando o gancho da novela do horário nobre da Globo, “Salve Jorge” de autoria de Gloria Perez, o assunto foi massificado, levando a milhares de lares brasileiros, dando visibilidade à realidade perversa no Brasil e no mundo sobre o tráfico de pessoas, que tem como presa fácil as pessoas pobres e excluídas da sociedade. Simone, Kelly, George, e tantos outros milhares de jovens acreditaram em promessas de trabalho no exterior e se viram presos numa armadilha cruel, de escravidão, prostituição e morte. São elas, principalmente as mulheres de baixa renda e com pouca instrução, seduzidas por proposta tentadoras de mudar de vida, de ganhar dinheiro fácil, cujo único objetivo dos aliciadores é lucrar com o crime organizado mundialmente. O destino é: Suriname, Suíça, Espanha, Holanda.

Segundo dados da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, os estados mais visados são: Pernambuco, Mato Grosso do Sul e Bahia.

A problemática está na tela da Globo, fundidas nas personagens de Jéssica (Carolina Dickmann) e Morena (Nanda Costa) da novela das nove “Salve Jorge”, de Glória Perez. Em depoimento se afirma sobrevivente do tráfico: “Eu trabalhava das 9h à meia-noite. Tinha que ‘fazer’ até 20 homens por dia. Ninguém aguenta. A gente não saía nem pra comer. Quando tentamos fugir, minha amiga foi morta”, lembra a maranhense de 48 anos que vive no Rio, e diz que “a novela é light perto do que eu vivi”. “A censura não deixa mostrar tudo” e afirma que além de vitimas pela rede de prostituição elas ainda são estigmatizadas pela sociedade. (FSP 9/12/12)

Já a Dra. Claudia lembrou que a escravidão vem de longa data em nosso país, onde as pessoas são vistas como coisas, são vistas como não pessoas e ressalta a violência, que para as crianças começa no lar, aqueles desestruturados pela condição de miséria, que muitas vezes a expulsa para as ruas, onde se tornam ainda mais vulneráveis. Por isso é fundamental a visibilidade, já que não temos como lutar contra o que não é visível.

Ela aponta também que precisamos ter um olhar apurado para detectar o tráfico, em suas diversas formas, pois ele varia de região para região e que a prevenção deve ser cotidiana. Nos contou o caso de uma menina que todo ano tinha um filho(a), levada a fazer pré-natal (área da saúde), aparentemente com problemas leves mentais, por um “tio” e somente depois de alguns partos, com olhar mais apurado do serviço público pode se detectar que se tratava de gravidez para tráfico de bebes, cujo o tal “tio” era o pai e vendia os bebes. Cruel e real.

Com os grandes eventos, como as festas de peão, formula 1, feiras, olimpíadas, copa, etc., é preciso que se tenha políticas públicas que façam a prevenção. Sabe-se que os aliciadores são homens a partir de 30 anos, cujos compradores também são homens. A mulher é utilizada como caminho para o crime transnacional, que pode ocorrer de diversas formas, como por exemplo, pelo turismo, intercâmbios de estudantes, agência matrimonial, dentre outras.

Outro dado importante que a novela não aponta, quando não coloca atrizes negras e pardas, já que elas são as principais vitimas.

A presidenta da Comissão Parlamentar do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), promoveu a CPI do tráfico de pessoas e identificou mais de 200 rotas de comercialização ilegal de seres humanos no país, a maioria na região norte. As maiores vítimas são crianças, mulheres e travestis de baixa renda. A CPI fez uma radiografia de 2003 a 2011 e durou um ano e meio e se criou a Frente Parlamentar de combate ao tráfico de pessoas. Como relatora da CPI, Lídice da Mata (PSB-BA) fez várias sugestões como considerar o tráfico como crime a ser punido com pena de quatro a dez anos de prisão mais multa. O relatório final da comissão foi aprovado em 19/12/2012. O documento não responsabiliza nem indicia ninguém, mas traz a minuta de um projeto de lei que torna mais rígida a legislação brasileira de combate ao tráfico humano. Será também apresentada emenda na comissão especial que analisa mudanças no Código Penal, estabelece pena de prisão para quem agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso.

O Brasil desde 2006 vem pactuando plano de enfrentamento ao tráfico de pessoas, já no seu II plano vem elaborando política permanente de Estado, consolidando princípios, diretrizes e ações de prevenção, repressão e responsabilização de seus autores, bem como o atendimento às vítimas.

Atualmente, mais de 30 pessoas, entre homens e mulheres, cumprem pena no Brasil devido ao crime de tráfico de pessoas, segundo o Ministério da Justiça; de tal forma que é preciso estabelecer lei e penas duras para enfrentar esse hediondo crime, bem como fortalecer a policia federal nas fronteiras e estabelecer políticas públicas de prevenção, a partir do município através de sua rede publica: saúde, educação, segurança, dentre outras para enfrentar o tráfico em suas diversas e perversas modalidades.

 

Por Márcia Regina Viotto é socióloga e membro da Coordenação colegiada do Fórum Paulista PETI, representando a Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

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Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Este dia foi instituído pela Lei Federal 9.970/2000. A data marca o crime bárbaro que chocou o país em 18 de maio de 1973, em Vitória–ES, e ficou conhecido como o “Crime Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que foi raptada, drogada, estuprada, morta e carbonizada por jovens de classe média alta. Esse crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune. A intenção do 18 de maio é destacar a data para mobilizar e convocar toda a sociedade a participar dessa luta e proteger nossas crianças e adolescentes.

Conheça a programação que acontece nesta semana:

Maio – ação permanente – Diadema/SP
Campanha incentiva denúncias pelo Disque 100 – A organização Lar Escola Jêsue Frantz, conveniada ao Programa Nossas Crianças, divulga campanha para somar esforços no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e divulgar o serviço do Disque 100, número nacional de denúncias.

16/05 – Rio de Janeiro
20h30min – Apresentação do espetáculo teatro/documento – Sete Sentimentos Capitais: corpos e Cidades, pela Companhia Ensaio Aberto. Local: Av. Rodrigues Alves, Cais do Porto, Armazém da Utopia, Rio de Janeiro (RJ). A apresentação do dia 16/05 é para convidados. A peça estará em cartaz nos dias 14 e 15, no mesmo local, para o público em geral. Entrada gratuita.

17/05 – Rio de Janeiro
09h – Oficina com representantes das áreas de responsabilidade social das empresas signatárias da Declaração de Compromisso Corporativo no Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com a presença da Secretária Nacional Carmen Silveira de Oliveira na abertura. Local: Sede do Sistema Firjan, Av. Graça Aranha, nº 1, Auditório 2ª andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ).
10h – II Seminário “Tecendo a Rede de Proteção”, com a Conferência Magna realizada pela Ministra Maria do Rosário, com o tema: “O Enfrentamento da Violência Sexual na Construção da Política Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano Decenal”.
Local: Auditório do BNDES, Av. Chile, 100, Centro, Rio de Janeiro (RJ).
11h – Lançamento do Livro dos 20 anos do ECA, seguido de debate com a presença da secretária nacional, Carmen Silveira. Local: PUC, Rio de Janeiro (RJ).
14h – Abertura da “Semana de Sensibilização contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes na Cidade Rio de Janeiro”, organizada pela Prefeitura do Rio de Janeiro, com participação da Ministra Maria do Rosário, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), da Prefeitura do Rio de Janeiro e do Secretário Municipal Rodrigo Bethlem Fernandes. Aberto ao público. Local: Largo da Carioca, Rio de Janeiro (RJ).
20h30 – Show do movimento Infância Livre de Abuso e Exploração Sexual, com a presença de grandes nomes da cultura brasileira. Local: Teatro Municipal do Rio de Janeiro (RJ).

18/05 – São Vicente/SP
Na manhã de 18 de maio, o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência convida você para uma sessão de cinema no Encontro18 de maio: das Vulnerabilidades à Participação. O documentário “Estamira”, do diretor Marcos Prado, será exibido no Cine Roxy Brisamar. Ao final do encontro será realizado um debate em torno de questões tais como: saúde mental, arte, convivência e resistência na adversidade.

18/05 – Brasília/DF

Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes
11h30 – I Encontro Nacional de Experiências de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Judiciário Brasileiro, com a presença da Rainha Silvia e com participação da Ministra Maria do Rosário. Local: STF, Praça dos Três Poderes, Brasília-DF.
14h – Solenidade no Palácio do Planalto para a entrega do Prêmio Neide Castanha, lançamento da Matriz Intersetorial de Enfrentamento à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes e encaminhamento ao Governo Federal, pelo Comitê Nacional, do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes revisado. Participação da Ministra Maria do Rosário, autoridades da área e parceiros da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Local: Auditório do Anexo I do Palácio do Planalto, Brasília (DF).
14h às 18h – Atividade de Mobilização contra a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes com a Caravana Siga Bem Criança. Cerca de 1300 crianças estarão reunidas para participação em oficinas e apresentações artísticas. Local: Esplanada dos Ministérios (Gramado em frente ao Museu Nacional).

18/05 – São Paulo/SP (membro da Rede Não Bata, Eduque SP)
A organização Obra Social Sta. Clara e S.Francisco de Assis, da Rede Nossas Crianças e da Rede Não Bata Eduque, como parte das ações programadas para a Semana de Prevenção à Violência Doméstica, de 18 a 26 de maio, promoverá a Entrega de Flores para Famílias nas saídas da Obra Social e do Colégio Franscarmo, que foram confeccionadas em oficina de artes com recicláveis. Também promoverá a sensibilização das crianças sobre o dia do enfrentamento.

18/05 – São Paulo/SP (membro da Rede Não Bata, Eduque SP)
O Círculo dos Trabalhadores de Vila Prudente, organização participante da Rede Nossas Crianças e da Rede Não Bata Eduque, promoverá uma mobilização na Praça Padre Damião, na Vila Prudente para reflexão sobre a data.

19/05 – Brasília/DF
09h30 – “Seminário sobre Experiências de Legislação contra Castigos Corporais”, com participação da Ministra Maria do Rosário na abertura. Organização: SDH/PR, Embaixada da Suécia, Save the Children e Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
Local: Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, Brasília (DF).

19/05 – São Paulo/SP
Fórum no Instituto Sedes – CNRV. Participação de organizações da Rede Não Bata Eduque e dos Pólos de Prevenção

20/05 – São Paulo/SP (membro da Rede Não Bata, Eduque SP)
A organização Obra Social Sta. Clara e S.Francisco de Assis, da Rede Nossas Crianças e da Rede Não Bata Eduque, como parte das ações programadas para a Semana de Prevenção à Violência Doméstica, de 18 a 26 de maio, promoverá a confecção de cartazes para levar na Caminhada pela Paz que acontecerá em 21/05.

21/05 – São Paulo/SP (membro da Rede Não Bata, Eduque SP)
A organização Obra Social Sta. Clara e S.Francisco de Assis, da Rede Nossas Crianças e da Rede Não Bata Eduque, como parte das ações programadas para a Semana de Prevenção à Violência Doméstica, de 18 a 26 de maio, promoverá a Caminhada pela Paz.

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